Imunidades Parlamentares

agosto a 15 de dezembro. PRERROGATIVAS PARLAMENTARES (Estatuto dos Congressistas) Os parlamentares (Deputados e Senadores) possuem certas garantias que visam dar-lhes a devida proteção no exercício de sua função. As principais dessas garantias são as IMUNIDADES, que se classificam em Imunidade Parlamentar Material (o parlamentar não comete crime de opinião, não podendo ser responsabilizado por suas palavras, votos, etc.) e Imunidade Formal (parlamentar terá de ter seu processo-crime…

Garantias Constitucionais dos Parlamentares e Imunidades • Conceito: As imunidades são garantias constitucionais estabelecidas para deputados e senadores em prol do exercício de mandato, em defesa do mandato para possibilitar maior independência na atuação do parlamentar e assegurar garantias na atividade. • Finalidade: Assegurar garantias na atividade, proteger o exercício do mandato. • Importância → Proteção da atividade parlamentar • A imunidade em outras democracias: adotam o

PODERES – ART. 44CF 11/09/2012 ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS REGRAS INTITUIDORAS DE IMUNIDADES PARA O BOM EXERCICIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR; ART. 53-57; NORMAS INTEGRANTES AO INTEGRANTES DO CONGRESSO NACIONAL ( DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES) As Imunidades representam o corrolário da independencia do parlamento e fundamenta o regime democrático, as imunidades são prerrogativas atribuidas a parlamentares que estrapolam o senso comum de igualdade . A luz do principio democrático e…

Legislativo é feita por Resolução 2 - Segundo a Constituição de 1988, aos membros do Poder Legislativo municipal A) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. Os vereadores têm apenas a imunidade material e mesmo assim - nos termos da própria Constituição e também da jurisprudência do STF – restrita à circunscrição do município, restando fora desta imunidade material as manifestações feitas fora do território municipal do vereador. B) são asseguradas, em observância ao…

o Prefeito e os Vereadores. As imunidades dos Vereadores Os vereadores não podem ser responsabilizados por expressar suas opiniões, pelos seus votos durante o seu exercício do mandato na circunstancia do Município. A imunidade dos vereadores em sentido material nada mais é que à medida que tem como objetivo principal proporcionar legalmente aos vereadores plena liberdade nas inúmeras formas de manifestação que esta ligada ao exercício de seu mandato parlamentar, é importante lembrar…

apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa 24 – As comissões parlamentares de inquérito estão constitucionalmente autorizadas, segundo o artigo 58,§ 3º da CF, a solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os membros poderes investigatórios da autoridade judicial. Segundo art. 58, §3º, da CF: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,…

representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75%…

(elemento subjetivo), a sanção penal se torna desnecessária. Imunidade Parlamentar A imunidade parlamentar são prerrogativas (direito ou privilégio especial pertencente a uma pessoa, grupo ou classe de indivíduos) que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Ou seja, para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de…

Brasileiro nato (linha sucessória do Chefe do Executivo). 5 – QUÓRUM: É o número mínimo de parlamentares exigido para o início de uma votação ou reunião, bem como para a aprovação de um projeto. Espécies: - Simples - Qualificado: maioria absoluta, 3/5, 2/3. 6 – SESSÃO ORDINÁRIA: Duração: 02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12. Em havendo convocação extraordinária os parlamentares somente poderão deliberar sobre o tema que ensejou a convocação, sendo vedado o…

Explicar como funciona atualmente o sistema eleitoral proporcional, utilizado para as eleições parlamentares (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores), indicando qual é a principal crítica ao sistema atual e quais as alternativas a esse sistema. A representação proporcional ou voto proporcional é um sistema eleitoral de vencedor múltiplo no qual a proporção de cadeiras parlamentares ocupada por cada partido é diretamente determinada pela proporção de…