Trabalho As Fun Es Da C Mara Municipal E A Imunidades Dos Vereadores

As funções da Câmara Municipal
As câmaras municipais tiveram inicio mesmo quando o Brasil ainda era colônia de Portugal em 1532 e ainda era caracterizado um município como vila, então para que tivesse uma câmara municipal era necessário que tivesse estatuto de vila. As câmaras foram os primeiros núcleos de exercício politico do Brasil.
Nesse período a administração municipal era toda concentrada nas câmaras municipais que exerciam a função de poderes executivo, legislativo e judiciário, era na câmara municipal que ocorria as leis e as ordens e era também onde os políticos da época trabalhavam, o município deveria ter um presidente, três vereadores, um procurador, dois almotacéis, que hoje seria oficial municipal, um escrivão, um juiz de fora vitalício e também dois juízes comuns, todos eleitos junto com os vereadores, tinham como função regular o comercio, coletar impostos, cuidar da preservação do patrimônio público, gerenciar e criar prisões , regular os exercícios de funções, entre outras.
Durante o Brasil império foi diminuído dramaticamente a autonomia da câmara municipal, tendo como característica a fixação da duração de quatro anos de legislatura, nessa época também não tinha um prefeito porem o vereador mais votado assumiria o cargo de presidente da câmara, bem depois que foi criado a prefeitura, quando o Brasil já era republica. Durante o Estado Novo as câmaras municipais são fechadas, exerceriam somente o poder legislativo do município, mas após a democratização as câmaras municipais são abertas e tomam sua forma que ainda é exercida nos dias atuais.
Atualmente as câmaras municipais tem a função legislativa, fiscalizadora, orçamentária e patrimonial, a câmara faz o julgamento político-administrativo e controla o executivo. A câmara tem a função de acordo com a legislação, organiza e administra os assuntos internos e também toma conta da economia interna.
Por meio de emendas as leis orgânicas, as leis complementares, leis ordinárias, decretos