Imunidades Parlamentares

Estado, pelas injustiças criadas pelo liberalismo. Ciência Política b) Garantias e Imunidades. 1. Parlamentares. Art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01 são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre…

_______________ ___________________________________________ - Privou o povo do Distrito Federal da representatividade política na Câmara dos Deputados, eliminando também a representação dessa entidade no Senado da República - Limitou a iniciativa parlamentar para a criação das ______ - Equiparou o salário dos membros do _____________ e do ______________ Público - Consagrou a ação de _________________ de direitos _________________ e ________________ 2.7 – A emenda Constitucional…

às seguintes quebras: a) quebra de sigilo telefônico; b) quebra de sigilo bancário; c) quebra de sigilo fiscal. Imunidade Parlamentar: Art. 53 CF – A) Imunidade Material: Os parlamentares são imunes civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício da atividade parlamentar. Dica: todos os parlamentares tem. OBS: Eles não cometem os crimes contra a honra. B) Imunidade Formal: Suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. OBS:…

lei. Importa destacar que o inquérito parlamentar realizado por uma CPI qualifica-se como procedimento jurídico constitucional, revestido de autonomia e dotado de finalidade própria Para a casa 1) Explicar as hipótese de perde de mandato conforme estabelecidos no estatuto dos congressistas 2) Quais são os impedimentos funcionais e dos congressistas 3) É correto afirmar que os deputados e senadores já não gozam de imunidade processual, mas que apenas de imunidade material? Justifique…

presidente é o presidente do Senado. - Comissões parlamentares – Tem a função de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. Tipos de comissões: Parlamentar temporária - opinam sobre determinada matéria e acaba quando o objetivo é alcançado; Parlamentar permanente – Se organizam em razão da matéria; Parlamentar mista – Apreciam assuntos decididos pelo Congresso Nacional e é composta por deputados e senadores federais; Parlamentar de inquérito – Comissão…

CONSTITUCIONALMENTE PERFEITA, será preciso estudar o caso concreto. IMUNIDADE PARLAMENTAR TJSP: Decidiu que a imunidade parlamentar diz respeito somente a ações penais. Podendo o parlamentar ser processado civilmente por suas palavras, por exemplo, ainda que no exercício de sua função. STF: decidiu, ao contrário do TJSP, que a imunidade parlamentar alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pelos parlamentares NO EXERCÍCIO de suas funções. É preciso analisar…

Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 2) Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como: a) Material, material, formal e formal. b) Formal, formal, material e formal. c) Material,…

Legislativo Federal; 1.1. Congresso Nacional; 1.2.1. A Câmara dos Deputados; 1.2.2. O Senado Federal; 2.Deputados e Senadores; 3. Reuniões; 4. Comissões; 5. O Poder Legislativo nas demais unidades da Federação; 6. Imunidades parlamentares; 7. Tribunais de contas. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender, mediante a análise…

"INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES" Marcelo Rocha Sabóia 2005 ESTUDO “INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES” Marcelo Rocha Sabóia Consultor Legislativo da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO JANEIRO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO ...........................................................

CF/88 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade, mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar e acrescentou a limitação do dever de testemunhar. A inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de parlamentares por sua opiniões, palavras e votos (53); a imunidade não exclui o crime, antes o pressupõe, mas impede o processo, mas impede o processo; privilégio de foro- os parlamentares só serão submetidos