responsabilidade civil das PJ

RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO

No âmbito civil, a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser contratual e extracontratual. Extracontratualmente a PJ é equiparada a PF.
Contratual é, por exemplo, qualquer operação de compra e venda (ainda que não escrita, salvo exceções);
Responsabilidade civil contratual: caráter PATRIMONIAL, prevista no art. 389 do CC (Perdas e danos, juros, atualizações monetárias + honorários advocatícios).
Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado

IMPORTANTE: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (OU SEJA, NÃO É PRECISO DOLO OU CULPA, BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO). PORTANTO NESSE CASO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA PESSOA JURÍDICA É OBJETIVA!!!!

No campo extracontratual, há a obrigação da pessoa jurídica de reparar o prejuízo causado. Por exemplo, no caso de um acidente automobilístico com o veículo da empresa. Nesse caso a responsabilidade NÃO É OBJETIVA (é preciso haver nexo de causalidade entre o dano indenizável (por exemplo, o veículo danificado) e o ato ilícito praticado (a conversão incorreta do veículo da empresa, por exemplo).

Concluindo: No caso, por exemplo, da empresa Magazine Luiza, ela responde objetivamente pelos produtos que vendeu para seus consumidores, ou seja, o consumidor não precisa provar que o defeito no aparelho comprado foi decorrência de um ato provocado pelo Magazine, por exemplo, que armazenou incorretamente o produto. O defeito no produto aconteceu, o consumidor teria direito a indenização, dentro dos limites legais. Essa responsabilidade deve-se à previsão do Código do Consumidor e é uma responsabilidade contratual objetiva (compra e venda, ainda que sem contrato escrito). No entanto, se, por exemplo, o caminhão do Magazine realizar uma conversão incorreta e