Imunidades Parlamentares

PODER LEGISLATIVO ( ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS) Imunidades parlamentares : OBS= a imunidade formal nao vai sustar processos civis, administrativos, disciplinar, apenas penais. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada

COMETIDOS NO BRASIL: B.1.1 – Imunidades Diplomáticas: O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. São imunes: chefes de estado, chefes de governo, embaixadores, chefes de alguns organismos internacionais. Essa imunidade abrange a família também. As imunidades são de ordem pública. A natureza jurídica do privilégio da inviolabilidade ou imunidade material é de…

independente da população, 4 deputados por território competência privativa – art 51 6)- Senado Federal - cada estado e o distrito federal terão 3 Senadores com mandato de 8 anos competência privativa – art 52 7)- Cpi’s – comissões parlamentares de inquérito – - função típica de fiscalização art 58, & 3 a)- politico-administrativa – art 58, & 3 ( fiscalização ) b)- financeiro-orçamentária- art 70 à 75 a)- Amplitude do seu campo de…

Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder Legislativo municipal 1.1.4 Poder Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Aplicação…

temperada, faz resalvas as Imunidades Diplomáticas e Consulares e aos Parlamentares. Imunidades Diplomáticas São relativas, porque são restritas aos atos oficiais (praticados no exercício de sua função), se o agente diplomático for nacional ou tiver residência permanente no país em que desempenha suas funções. Estão excluídos da proteção os empregados particulares dos agentes diplomáticos, ainda que da mesma nacionalidade destes. Referem-se à imunidade diplomática os…

da acusação e da defesa e submete para votação nominal dos senadores o julgamento. Sendo positivo o juízo de admissibilidade, fica a autoridade, no caso, o Presidente, cassado e inelegível por oito anos, se dois terços dos senadores (54 dos 81 parlamentares) votarem a favor do impeachment. A prática do crime de responsabilidade gera, quando assim reconhecido, a perda da função pública e a inabilitação para o seu exercício futuro. O prazo de inabilitação previsto na Lei 1.079/50 é de até…

que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e…

AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. 13 AULA 6 Processo legislativo: Inconstitucionalidade. competência. Medida Provisória e 15 AULA 7 Poder Executivo. Representação em face de Ministro de Estado. Delegação de atribuições. 18 AULA 8 Ministério Público: Princípios Institucionais do Ministério Público. 19 AULA 9 Advocacia. Imunidade. 20 AULA 10…

complementares cabe a qualquer membro do CD ou SF; comissão do CD e SF ou do CN; presidente, STF; Tribunais Superiores (STJ. TSE, STM e TST); procurador geral da republica e aos cidadãos. Iniciativa Parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe aos membros do CN (deputados e senadores). Iniciativa Extra parlamentar: a apresentação do projeto de lei cabe ao: presidente da republica e ao STF, aos Tribunais superiores, ao MP e aos cidadãos. Iniciativa Conjunta: aquela que depende da…

a lei mais favorável. A ausência de qualquer uma dessas condições impede que a lei penal brasileira possa ser aplicada. VI IMUNIDADES PENAIS No Brasil o princípio da territorialidade é temperado, isso se deve ao fato de que alguns crimes mesmo ocorrendo em território nacional seus agentes não serão punidos, estão eles imunes à incidência da lei penal brasileira. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA O agente diplomático e os seus familiares não podem ser julgados pelo Judiciário do Estado onde cumprem…