Imunidades Parlamentares

cada, para um mandato de 8 anos. A renovação dar-se-á a cada 4 anos, na proporção de 1/3 e 2/3. Questão 2 O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento…

que se entende pelo princípio da reciprocidade para fins de imunidades diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros? As imunidades se fundam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade aos agentes dos países que também conferem iguais privilégios aos nossos representantes. 51) A imunidade diplomática é uma garantia pessoal ou funcional. Por que? Não há violação ao princípio da isonomia, eis que a imunidade não é pessoal, mas funcional. Leva-se em…

TRABALHO- DIREITO PENAL I Camila Ignes Zanella Girotto 1) Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em material e formal, garantia prevista na Constituição para o livre exercício do oficio de membro do Poder Legislativo. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos…

arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las [...] criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito (2012, p.425). _______________________________ Para o deslinde da…

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quorum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

pelas injustiças criadas pelo liberalismo. Ciência Política b) Garantias e Imunidades. 1. Parlamentares. Art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01 são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício…

plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R.: Plebiscito confirmatório e plebiscito resolutório. AULA 02…

judiciário e fiscaliza a si mesmo . No exercício dessa fiscalização o poder legislativo conta com a colaboração do tribunal de contas da uniao. art 70 da const. no exercicio da funcao fiscalizadora os parlamentares tem independência e são protegidos pela inviolabilidade as chamadas imunidades parlamentares do art 53. 2. função fiscalizadora: 3. função investigativa 4. função julgadora: é no poder legislativo que se desenvolve o processo de impedimento do presidente e do vice…

na competência de qualquer das comissões temáticas permanentes. Sendo assim, havendo deliberação sobre o projeto em questão, a comissão especial será dissolvida. Ex.: A comissão constituída para análise do projeto do pré-sal; B- Comissões Parlamentares de Inquérito: esta comissão é constituída para investigar um fato certo, por tempo determinado. Em princípio, sua duração máxima será de 120 dias, podendo ser prorrogada, de cada vez, por 60 dias, tendo como limite temporal o final da…

territorialidade, faz ressalvas aos tratados, convenções e regras de Direito internacional, dando origem às imunidades diplomáticas. As imunidades – diplomáticas e parlamentares – não estão vinculadas à pessoas autora de infrações penais, mas as funções eventualmente por ela exercidas, não violando, o preceito constitucional da igualdade de todos perante a lei. 5.1 Imunidade diplomática A imunidade diplomática impõe limitação ao princípio temperado da territorialidade.…