Imunidades Parlamentares

reuniões parlamentares divididas no primeiro e segundo semestre. Já a legislatura corresponde ao período de quatro anos. 4- Qual a função do Tribunal de Contas? Ele auxilia o P. Judiciário ou o P. Legislativo? O Tribunal de contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da Administração Direta e Indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. 5- Qual a distinção entre…

assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Os membros das mesas são eleitos para o mandato de dois anos. Comissões:As Casas Legislativas, para o bom desempenho de seus trabalhos legislativos, constituem comissões, que são órgãos colegiados, compostos por número restrito de membros. Atribuições das comissões parlamentares: 1 discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do…

relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de…

57, caput – normal – 2 períodos legislativos e 55 dias de recesso parlamentar. Terça-feira a Quinta-feira – horário de 14:00 as 19:00 hs. 2) Sessão Legislativa Extraordinária – Art 57, 6º ao 8º - para que os parlamentares trabalhem deve haver uma convocação extraordinária do Congresso Nacional. Dias não uteis (sábado, domingo e feriados) e fora do horário. Convocação extraordinária do Congresso Nacional – durante o recesso parlamentar. Não tem pagamento extra. Quem pode assinar: 1º…

aprovação de lei ordinária, citando a norma constitucional que trata a matéria? E, qual o QUORUM previsto para a aprovação constitucional pertinente? 9° É cabível a prisão civil de parlamentar? Comente. A imunidade parlamentar em sentido formal ( natureza processual) inibe a instauração de inquérito policial contra parlamentar? 10° A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da comissão da câmara dos deputados, do senado federal ou do congresso nacional, ao…

quanto às questões anteriores, Mário Teves estará amparado por algum tipo de imunidade ? d) Mário Teves pode ser processado por este crime de “disparo de arma de fogo”, previsto no art. 15, Lei 10.826/03? Em caso positivo, que Juízo seria competente para este processo ? e) Poderia se valer, quanto a este processo, de alguma imunidade parlamentar? A) Conforme a explicação em sala de aula, parlamentar tem imunidade material porém, pode ser processado por calúnia, injúria…

representa os estados. Estado federal é uno e indivisível. O governador do DF acumula as prerrogativas de governador de prefeito. A câmara distrital acumula as funções de uma assembléia legislativa e de uma câmara municipal. A fixação do número de parlamentares por estado não se confunde com o critério proporcional para eleição de deputados. A suplência é da pessoa. Uma vez denominado “suplente”, a vacância dará posse ao suplente, sem importar em que partido o suplente esteja…

lei penal a infraçõpes cometidas em território nacional também se estende a Imunidades Parlamentares intstituidas pela CF. Imunidade diplomáticas: Convenção de Viena, os diplomatas gozam de imunidade penal, tributária e civil. A natuireza jurídica é causa de exclusão de jurisdição. E ela se estende a familiares, e são excluídos os empregados particulaes do diplomatas ainda que tenham a mesma nacionalidade., mas imunidade nbao significa impunidade. A convenção de Viena expressa a…

relação às pessoas • Imunidades diplomáticas – não se aplicam as leis processuais brasileiras (qualquer delito e se estendem aos agentes diplomáticos, família, funcionários quando em serviço. Exceção: empregados particulares dos agentes diplomáticos. • OBS:- as Convenções irão estabelecer se as sedes diplomáticas serão consideradas extensão do território estrangeiro. Imunidades Parlamentares • Existem duas: imunidade material, penal ou absoluta (art. 53, caput, da CF) e imunidade…

As Comissões - Além dos plenários, o Legislativo atua por meio de comissões. São grupos menores de parlamentares que deliberam, de forma transitória pu permanente, sobre determinados assuntos. - A formação das comissões, deve ser observada a representação proporcional dos partidos. - As comissões são técnicas, de inquérito ou representativas do Congresso Nacional. 5.1As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) - As CPIs podem ser criadas, em conjunto ou separadamente, pela…