Imunidades Parlamentares

representantes, que nada mais buscam além de alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que se refere à punibilidade destes por crimes e a sujeição …

(artigos 48 e 50) Imunidade parlamentar Para que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa é inviolável, isto é, o parlamentar não pode ser preso — salvo no caso de flagrante delito em crime inafiançável — nem processado criminalmente, sem prévia licença da câmara a que pertence; e não pode ser responsabilizado por opiniões e votos emitidos no exercício de sua função. (artigo 53) As…

majoritário. O número total de senadores, atualmente, é de 81. Cada Estado e o Distrito Federal elegem o número fixo de três senadores com mandato de oito anos. Diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, onde há renovação integral dos parlamentares a cada quatro anos, no Senado Federal a representação de cada Estado e do Distrito Federal é sempre renovada parcialmente, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (CF, art. 46, §2.º). Cada senador é…

poder de disposição sobre ela” (RTJ 151/331) b) Sabe-se que, segundo a Carta Política de 1988, os Parlamentares Federais gozam da chamada “imunidade material”. Esta imunidade alcançaria o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais? (Valor 1,5) R- Não se pode confundir, de qualquer modo, a imunidade processual do parlamentar (bastante restrita agora) com a imunidade processual do Presidente da República ou Governador: estes só podem ser processados…

governo e da administração geral do Estado. Entre suas funções atípicas estão o ato de legislar e o de julgar seu contencioso administrativo. Da mesma forma que os congressistas, o chefe do executivo é eleito pelo povo e possui vária prerrogativas e imunidades, as quais são garantias para o independente e imparcial exercício de suas funções. FUNÇÃO JUDICIÁRIA: atividade jurisdicional do Estado, distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto. A presença do Poder Judiciário…

Executivo Poder Legislativo Imunidade Processual Poderes Atribuições e Estrutura Justiça Federal Justiça Eleitoral Imunidade Material Imunidade Processual Conclusão INTRODUÇÃO Através desta pesquisa vamos arrolar como surgiu a tripartição de poderes, e de que forma ela foi aplicada no Brasil. As funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por quem são compostos e de que forma. Explicando também sobre Imunidade Processual e Material.

A organização interna de cada casa legislativa compreende a estruturação de órgãos indispensáveis à condução de seus trabalhos e ao desempenho de suas atividades. Entre os seus órgãos internos fundamentais, há a mesa diretora, as comissões parlamentares e os órgãos administrativos, entre outros. 1.5.1 A mesa diretora Todo órgão legislativo tem uma Mesa, que é o órgão de direção da casa legislativa e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. No Poder…

o sistema jurídico penal concedeu imunidades à determinadas funções públicas, justamente para viabilizar o seu exercício. Em que pesem as discussões a respeito do tema, a imunidade penal não é vista como privilégio, mas um mecanismo jurídico para assegurar as garantias e os direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal, bem como respeitar o exercício da soberania dos demais estados, em obediência a tratado ou convenção internacional. 1. Das Imunidades Diplomáticas Em se…

aplicação em todos os países), nem eterna (pois será revogada ou modificada com o passar do tempo). Também pode deixar de ser aplicável a pessoas que exercem determinadas funções (como parlamentares e diplomatas). Portanto, a lei penal tem sua vigência limitada no espaço, no tempo e em relação a pessoas que possuem imunidades. Não se confunde eficácia com competência. Esta última significa limite da jurisdição, isto é, a atribuição dos órgãos do Poder Judiciário em relação aos…

provisórias pendentes. OBS 02: os parlamentares não recebem a mais pela sessão extraordinária. CONJUNTA (art. 57): ocorre: a) para inaugurar a sessão legislativa; b) fazer o regimento comum do congresso nacional; c) para receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente; d) para apreciar o veto presidencial. PREPARATÓRIA: ocorre uma vez a cada quatro anos, no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura. Tem duas finalidades: a) dar posse aos novos parlamentares; e b)…