Imunidades Parlamentares

Imunidade Material (“Freedom of speech” = Liberdade para Falar) Esta e a imunidade material, também denominada de inviolabilidade parlamentar, que acarreta a irresponsabilidade civil, penal, política e administrativa (disciplinar) do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Diante da imunidade material, as opiniões, palavras e votos de deputados e senadores não configuram crime contra a honra, bem como não acarretam qualquer responsabilização civil por perdas e danos, sanção…

Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado,…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

Existem dois tipos de imunidade parlamentar: a material e a formal. Imunidade tem um sentido muito amplo no direito, porque, a depender da seara jurídica, a palavra ganhará uma denotação específica. Aqui, ao vir acoplada à expressão parlamentar, vai indicar que estamos tratando das imunidades relativas aos membros do Poder Legislativo, algumas prerrogativas de nossos parlamentares, os grandes responsáveis pela elaboração das leis do país. A imunidade parlamentar material está prevista no art.

A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do Poder legislativo. A doutrina identifica duas espécies de imunidades: a imunidade material, que assegura a liberdade de expressão ao parlamentar, e a imunidade formal, que ampara a liberdade pessoal. O estudo fez uma panorâmica histórica acerca do surgimento dessas prerrogativas, constatando que não há um único posicionamento

DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos…

ARTIGO IMUNIDADE PARLAMENTAR A VEZ DE MUDAR *Ana Luiza Damásio Freire Um importante ponto em que a sociedade exigiu mudanças foi no que se refere à Imunidade Parlamentar. Por livre e espontânea pressão da opinião pública, deputados e senadores puseram seus pescoços na guilhotina, aprovando a Emenda Constitucional nº 35/2001. O polêmico instituto jamais deveria ser visto como trampolim para impunidade, todavia, mais uma vez, confundiu-se prerrogativa com privilégio.…

Imunidade Parlamentar Existem hoje, diferentes concepções acerca da imunidade parlamentar. Alguns afirmam que esta, fere o princípio da igualdade e da isonomia estabelecidos na constituição. Outros dizem ser este instituto de grande importância e necessário para o pleno desempenho da função do Poder Legislativo. Como exemplo jurisprudencial, podemos mencionar a decisão do STF referente à queixa-crime do na época ex-senador João Capiberibe (PSDB-AP) contra o na época senador Gilvan…

Imunidade parlamentar é uma prerrogativa do poder Legislativo que assegura a seus membros o direito de exercer livremente o mandato, portanto fica o parlamentar assegurado o direito de não responder judicialmente por suas palavras, opiniões e votos e de não ser processado sem prévia licença da Casa a que pertence. As imunidades parlamentares dividem-se principalmente em: imunidade material ( absoluta ou real) e processual (formal ou relativa) e são ferramentas ou prerrogativas que

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…