Imunidades Parlamentares

Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares Seminário: 13/05/2015 A imunidade material consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa. Deve ser uma liberdade no exercício da função parlamentar (não importa se está dentro ou fora do…

1- IMUNIDADES PARLAMENTARES FORMAIS E MATERIAIS As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar. A imunidade material está prevista no art. 53 caput e garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Essa imunidade garante ao parlamentar

SOBRE: IMUNIDADE PARLAMENTAR OSÓRIO, 22 DE ABRIL DE 2015. 1. INTRODUÇÃO O presente acordão vai tratar sobre a imunidade parlamentar, onde o presidente do sindicato rural do Município de Lomba Alta ingressou com ação de reparação de danos contra o vereador de Lomba Alta, em primeira instância o processo foi deferido, depois de toda a tramitação o réu apelou a ação, a qual foi provida, tendo assim sido julgada improcedente a ação e provido o apelo do réu, foi baseado na…

Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade

DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar.

Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito Emmanuel Maturan Silva Felipe Resende Moreira Mateus Freitas Nascimento Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Arcos 2014 Emmanuel Maturan Silva Felipe Resende Moreira Mateus Freitas Nascimento Matheus Alexandre Santos Cândido IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…

474-491) 9.9. Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes inovações ao instituto da…

IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição…

– Regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade, no exercício de suas funções constitucionais -> Estatuto dos congressistas. A inviolabilidade acarretará a irresponsabilidade da conduta, enquanto a imunidade impedirá o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da…