Imunidade

SUMÁRIO Introdução 2 Conceito de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades absolutas, bem como das relativas. Será abordada a natureza jurídica destas imunidades e os sujeitos a quem são direcionadas. 1. Conceito de Imunidade Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. O primeiro é o conjunto de normas jurídicas, de caráter eminentemente prescritivo, que tem como objeto a conduta humana, submetendo-se à lógica deôntica ou do dever-ser. Os enunciados de cunho normativo não estão submetidos ao paradigma verdade/falsidade, mas ao critério da validade/invalidade, conforme integrem ou não o ordenamento jurídico. Privilégio: Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com…

Associação Educativa Unievangélica – Campus Ceres Imunidades Carine Pereira Chaves Ceres-Go Junho/2013 Carine Pereira Chaves Imunidades Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Universidade Unievangélica, Campus Ceres-Go, ministrada pelo Professor Idelci. …

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

pretende-se apresentar, discutir os seguintes temas Imunidade Diplomática, Imunidade Parlamentar e Imunidades do advogado, porém antes de darmos inicio os temas propostos faremos um breve comentário introdutório sobre a aplicação da lei penal no que tange às pessoas. A lei penal em si possui características próprias, podemos citar a imperatividade, por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma penal, característica de…

Francesa, houve uma renovação ideológica das antigas concepções jurídicas e se proclamou o principio da igualdade perante a lei. A partir daí começam a cessar, nos diversos ordenamentos, os privilégios pessoais que excluíam determinados sujeitos do Direito Penal. No Direito Penal brasileiro, a lei penal é imputada, em regra, a todos os que estão no território nacional. Todavia, o próprio direito prevê algumas hipóteses de não aplicação da lei penal em face de condições pessoais, que…

Imunidades As Imunidades não podem ser confundidas com privilégios. São exatamente prerrogativas. A melhor nomeação é por foro de prerrogativa de função e não '' foro privilegiado'', pois a imunidade é requerente a função, ou seja, uma proteção ao cargo determinado. Entre as diferenças, estão que as prerrogativas são objetivas e derivadas da lei, já os privilégios são subjetivos e anteriores à lei ; Estes estão relacionados com a essência pessoal, Aquelas estão relacionadas às leis; O…

funções ou em razão de regras internacionais, que desfrutam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal, trata-se de uma necessária prerrogativa funcional (proteção do cargo). Privilégios pessoais Prerrogativa funcional  exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que a desfrutam;  é subjetivo e anterior à lei;  tem essência pessoal;  poder frente à lei;  próprio das aristocracias das ordens sociais.  conjunto de precauções que rodeiam a função,…