Imunidade Tributria

por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal. PALAVRAS-CHAVE: Transao. Concesses Mtuas. Extino do Crdito Tributrio. Legalidade. Indisponibilidade do Errio. Interesse Pblico. Eficincia. Renncia Fiscal. INTRODUO: A transao em matria tributria um assunto controverso. A doutrina jurdica brasileira tem dedicado poucas pginas discusso sobre esta forma de extino do crdito tributrio e meio consensual de soluo de controvrsias. A jurisprudncia, a seu turno, refere-se com mais…

retirar valores, que denominados tributos, carreando-os para seus cofres. A Constituio Federal impe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimnio do contribuinte. Essas limitaes advm dos princpios e das imunidades constitucionais tributrias e esto inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidado-contribuinte os servios que…

parte dos contribuintes, alm de demonstrar qual vem sendo o posicionamento das empresas em relao as restries do Fisco. As empresas vm optando por enfrentar grandes batalhas na esfera judicial, com o objetivo de diminuir os reflexos da alta carga tributria, entretanto com o passar dos anos as decises proferidas vm sofrendo distores, ou seja, as decises que eram favorveis aos contribuintes passaram a ser favorveis ao Fisco. Palavras chave Princpio da legalidade, tipo tributrio, exceo,…

discorra sobre as imunidades no texto constitucional, diferenciando-as da isenção tributária. A Constituição Federal do Brasil de 1988 define a competência tributária para instituir seus tributos. No entanto, a própria Constituição determina que certas situações materiais não sejam oneradas com tributos; ou seja, são descartadas certas pessoas, bens, situações ou serviços do poder de tributar do Estado. Essa desoneração tributária consignada na própria Constituição é chamada de…

2.6 MUDANA DE MODALIDADE DE TRIBUTAO 45 2.7 GERAO DOS LIVROS FISCAIS 49 CONCLUSO 64 BIBLIOGRAFIA 65 ANEXOS 66 1 - PARTE TERICA 1.2 MODALIDADES DE TRIBUTAO 1.2.1 MODALIDADE DO SIMPLES NACIONAL Na prtica, a legislao do Simples reduziu a carga tributria federal das micro e pequenas empresas e simplificou, substancialmente, a forma de recolhimento dos tributos, a declarao de ajuste anual e a escriturao fiscal das empresas enquadradas nesse sistema. A adeso ao Simples facultativa, ou…

acrescentado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade uma espcie de tomada de dinheiro, a ttulo de emprstimo, que o Governo faz em determinadas situaes de emergncia, para futuramente restitu-lo ao cidado. Somente a Unio pode determin-lo. Competncia Tributria a possibilidade de um ente poltico se valer de um tributo atravs de lei. o poder de instituir um tributo. O instrumento para a criao de tributos a lei ordinria (processo legislativo regular)…

situaes iguais, ao aplicar a lei como interdio ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situaes iguais ou tratamento igual a situaes desiguais por parte da Justia. 33) Igualdade perante tributao o princpio da igualdade tributria relaciona-se com a justia distributiva em matria fiscal diz respeito repartio do nus fiscal do modo mais justo possvel fora disso a igualdade ser puramente formal. 34) Igualdade perante a lei penal essa igualdade deve significar que a…

LEGISLAO TRIBUTRIA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR A Atividade financeira do Estado - Conjunto de atos que o Estado pratica na obteno, gesto e na aplicao dos recursos necessrios consecuo de seus fins, ou seja, a realizao do bem comum. Antigamente, quando a figura do monarca se confundia com a do Estado, supria-se as necessidades do Estado, alm da utilizao do patrimnio estatal, atravs de requisies de bens privados, da imposio de servios prestados gratuitamente pelos sditos, ou atravs de…

possuem poderes de investigao prprios das autoridades policiais. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedio do diploma, no caso de flagrante de crime inafianvel. (B) possuem imunidade, no podendo ser presos, em qualquer hiptese. (C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que no estejam no exerccio de suas funes. (D) no possuem imunidade. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica ser…

IX.1 - Simples Nacional IX.1.1 - Desenquadramento - Mercadorias em estoque IX.1.2 - Ativo imobilizado X - Vedao ao crdito XI - Estorno de crdito XI.1 - Manuteno do crdito - no exigncia do estorno XII - Consideraes finais XII.1 - Consulta Tributria XII.2 - Crditos que dependem da apurao final para apropriao Introduo O valor do ICMS a recolher, em cada perodo de apurao, corresponder diferena entre o imposto devido sobre as operaes ou prestaes tributadas e o cobrado relativamente…