Imunidade Tributria

das atividades decorrentes de concesses pblicas efetuar sindicncias para verificao das alegaes dos contribuintes, decorrentes de requerimentos de revises, isenes, imunidades e pedidos de baixa de inscrio efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos sujeitos a tributao municipal, orientando os contribuintes quanto a legislao tributria municipal, inclusive quanto ao exerccio regulador do poder de polcia intimar contribuintes ou responsveis, lavrando autos de infrao proceder…

nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1 - Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. 2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele…

de qualidade populao. Afinal, esta ltima quem alimenta a mquina governamental dos recursos financeiros necessrios prestao dos servios pblicos, atravs do pagamento dos tributos previstos na legislao brasileira ressalta-se, aqui, a grande carga tributria imposta aos contribuintes brasileiros. Tambm, destaca-se nos cdigos que a funo do servidor deve ser exercida com transparncia, competncia, seriedade e compromisso com o bem estar da coletividade. Os cdigos no deixam dvidas quanto s…

contribuição especial tem natureza jurídica tributária. Desta forma, esta figura se submete ao regime jurídico tributário, estabelecido pela Constituição da República. Imunidade – consiste em uma maneira especial de não-incidência ou supressão, na Constituição, do poder de tributar em determinadas situações ou circunstâncias. “A imunidade é, assim, uma forma de não-incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição…

Poder que integram. Estas imunidades esto fixadas no art. 53 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 35/2001. Destacam-se Inviolabilidade Penal Pelas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato Inviolabilidade Civil Tambm pelas opinies, palavras e votos, de maneira que o parlamentar no responde por dano moral, quando ligados ao exerccio do mandato Foro privilegiado Os deputados e senadores somente sero processados e julgados pelo STF Imunidade priso…

disposies gerais Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal, gozando os seus bens, rendas e servios de imunidade tributria total (Art. 31, inciso V, alnea "a" da Constituio Federal) e franquia postal e telegrfica. Art. 81 - Nenhum profissional poder exercer funes eletivas em Conselhos por mais de dois perodos sucessivos. Art. 82 - As remuneraes…

universal e peridico separao dos Poderes e direitos e garantias individuais). STF os direitos e garantias individuais esto espalhados por toda a CF (ex. art. 16 princpio da anterioridade eleitoral art. 150, III, b - princpio da anterioridade tributria). Obs. a forma federativa de Estado um princpio intangvel de nossa CF. Clusulas ptreas implcitas, segundo Paulo Bonavides Soberania nacional art. 1, I, da CF. Pluralismo poltico art. 1, V, da CF. Dupla reviso na verdade, trata-se de…

caracterizar as entidades sem fins lucrativos, mesmo correndo o risco de, em funo das limitaes deste estudo, deixar-se de abordar particularidades importantes desse segmento como, por exemplo, as relacionadas com o marco legal do setor (isenes, imunidades, etc.). OLAK (199645) identifica quatro como sendo as principais caractersticas dessas entidades O lucro (supervit) no a sua razo de ser, mas um meio necessrio para garantir a continuidade e o cumprimento de seus propsitos…

artigo publicado na Revista de Direito Constitucional e Cincia Poltica, Forense, 51 Em dezembro de 1968, o Congresso Nacional, cuja maioria era composta pelo partido do governo, a Arena, negou ao Presidente da Repblica a aprovao da suspenso da imunidade de um deputado do MDB, embora essa medida tivesse sido declarada como do interesse da segurana nacional. Em vista disso, o Presidente decretou o recesso do Congresso por tempo indeterminado e baixou o Ato Institucional n. 5 (AI-5), pelo…

nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1 - Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. 2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele…