Imunidade Tributria

Limitada s poder ser constituda por pessoa natural. O capital da empresa individual dever ser antecipado Integralizado para sua constituio na Junta Comercia Norma Municipal vigente - Decreto n10.827 de 18.07.2000 que integra a Consolidao da Legislao Tributria que normatiza a cobrana do ITBI (inter-vivos), em seu art. 170 dispe sobre o benefcio da no incidncia do imposto sobre a transmisso de bens e direitos (ARt. 2, da Lei n6.421/89) assim dispondo,Art.170 O imposto no incide sobre a…

lucro real, no devem compor a base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS no cumulativos, embora devam ser computadas na base de clculo do PIS/PASEP e da COFINS normal ou do regime prprio a que se sujeitam a) sujeitas substituio tributria Os produtos sujeitos substituio tributria soa) cigarros (Art. 5 da Lei n 9.715, de 25.11.1998)b) veculos autopropulsados descritos nos cdigos 8432.30 (semeadores, plantadores e transplantadores) e 87.11(motocicletas) , ambos da TIPI (Art. 43 da Medida…

STJ competncia da justia federal quando a leso do INSS, justia comum, leso a terceiros. - Crime Material - A extino da punibilidade dos crimes de apropriao indita previdenciria e sonegao de contribuio previdenciria na lei 11.941 de 2009 (legislo tributria federal). - Regras gerais a) A ao penal ser promovida pelo MPF perante JF (art. 109, I, CF) b) Ao Penal Incondicional. c) Questo prejudicial no que se refere ao procedimento administrativo, se no h contribuio devida, no h ilcito.…

associaes constitudas h pelo menos um ano ( com pertinncia temtica) -sujeitos passivo- todos -s pode ser utilizada nos casos previstos em lei. No pode ser baseada na equidade ( principio da taxatividade ou do nmerus clausus) -no pode sobre matria tributria -cabe liminar , porm s pode ser concedida aps ouvido em 72 horas, o representante judicial da Pessoa Jurdica de Direito pblico interessada o processo de ao civil pblica no sumrio -as inovaes de remdios jurisdicionais so HD, mandado de…

expresses do direito civil em geral e do direito das sucesses utilizados na norma. At porque, ressalta-se que de acordo com o artigo 110 do Cdigo Tributrio Nacional a lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competncias tributrias. Mas no s em razo da morte de algum que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto tambm pode incidir nas…

as hipóteses de fato imponível e as hipóteses em que se verifica a ocorrência de fato gerador, de modo que todo tributo implementado pelo Estado deve observar todas as regras vigentes relativas a estes aspectos. Assim, por exemplo, a despeito da imunidade tributária prevista na Carta Magna sobre as rendas de templos de qualquer culto, não raras vezes o Estado (latu sensu) exige a cobrança de IPTU sobre os imóveis desses templos destinados a sua função religiosa, tais como para…

da lei estadual de diviso e organizao judicirias. As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito pblico, sendo elas imunidade tributria previsto no art. 150, 2 , da CF, veda a instituio de impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou s que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada. impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas no pode ser usado o…

tanto que muitas pessoaspagariam maispor produtos que so politicamente corretos. Uma ao social pode e vai alm do altrusmo. Por trs de uma ideia generosa, pode estar incentivos oferecidos pelo governo, como diminuiodos encargos fiscais, imunidades ou isenes tributrias, como abatimento no imposto de renda. E mais, uma empresa que pratica um programa social de sustentabilidade, no s garante a no escassez de seus prprios recursos, como tambm evita provveis processos ambientais. A iniciativa…

br/guia/pis_factoring.html empresas de fomento comercial (factoring),as operaes de cmbio, realizadas por instituio autorizada pelo Banco Central do Brasil e as receitas relativas s operaes de venda de veculos usados, adquiridos para revenda c) Substituio Tributria cigarros e veculos novos da pessoa jurdica fabricante d) Alquotas Concentradas combustveis, querosene de aviao, produtos farmacuticos, veculos, pneus novos de borracha, bebidas, embalagens e biodiesel e e) Alquotas Reduzidas…

privada a desempenhar os servios de ordem social. Os benefcios podem ser reais (Ex. a utilizao de um bem pblico pela entidade privada no desempenho das atividades de ordem social) fiscais (iseno, imunidade tributria, reduo de alquotas) de crdito (concedendo algum benefcio creditcio) econmicos em sentido estrito (ajudas financeiras que se resumem a subvenes ou auxlios). Instrumentos Jurdicos da Atividade de Fomento Contrato de Gesto Parceria…