ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO

Sumrio Introduo I - Terminologia II - Incidncia II.1 - Hipteses II.2 - Regras gerais aplicveis na definio da incidncia II.3 - Vigncia e aplicao das normas III - Local onde ser devido o ITCMD IV - No-incidncia e iseno IV.1 - No-incidncia - Hipteses IV.2 - Iseno - Hipteses IV.2.1 - Transmisso causa mortis IV.2.2 - Transmisso por doao IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da no-incidncia e da iseno V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsvel tributrio VII - Base de clculo do ITCMD VII.1 - Regras gerais VII.2 - Situaes especficas VII.3 - Bem imvel ou direito a ele relativo VII.4 - Bem mvel e demais direitos VIII - Alquota - Clculo do imposto IX - Recolhimento do ITCMD IX.1 - Transmisso causa mortis IX.1.1 - Hiptese de concesso de desconto - Recolhimento no prazo de 90 dias IX.2 - Transmisso por doao IX.3 - Forma de recolhimento IX.4 - Multa e juros IX.5 - Hiptese de dispensa do recolhimento do ITCMD - Valor inferior a 1 UFESP X - Parcelamento - Transmisso causa mortis XI - Obrigaes acessrias Introduo O Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD imposto de competncia estadual e incide sobre a transmisso de qualquer bem ou direito havido por sucesso ou por doao. Observa-se inicialmente que a legislao do ITCMD est repleta de termos e expresses afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucesses (ramo do direito civil). Em apertada sntese, o direito das sucesses o conjunto de princpios e normas que regulam a transferncia de bens ou direitos, em razo da morte de algum (causa mortis). Por conta disso, para entender a tributao pelo ITCMD importante conhecer o significado dos principais termos e expresses do direito civil em geral e do direito das sucesses utilizados na norma. At porque, ressalta-se que de acordo com o artigo 110 do Cdigo Tributrio Nacional a lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito