Imunidade Tributria

(segunda/quarta 2 semestre de 2014) Daniel Lima de Deus SEMINRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE IPTU, IPVA E ITR Questes 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questo), construir as normas relativas ao ITR, construindo a regra matriz de incidncia tributria, identificando seus critrios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes no IPTU. Responda tambm qual a diferena entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1 O Imposto…

eltrica. Ocorre porem, que nas tarifas cobradas referente ao consumo de energia, sejam quais tipos forem, a concessionria de servio est incluindo, embutindo, valores referentes a PIS COFINS, ou seja, est repassando ao consumidor a sua obrigao tributria. Referida cobrana, embora uma prtica usual h muitos anos, a qual feita a partir da data da instalao do padro da CEMIG na residncia do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que no h previso…

DE CONTABILIDADE TRIBUTRIA I PROF. JANETE S. CORREA 2 SEMESTRE 2014 CONTABILIDADE TRIBUTRIA Sumario 1 Noes Bsicas de Contabilidade Tributria 1.1 - Introduo 1.2 Conceito de Contabilidade Tributria 1.3 Objetivos da Contabilidade Tributria 1.4 Aspectos da Gesto Tributria 1.5 - Sistema Tributrio Nacional 2 - Tributos 2.1 Conceito de Tributos 2.2 Tipos de Tributos 3 Conceitos Fiscais 3.1 Fato Gerador e Obrigao Tributria…

matria tributria (CTN, art. 38) prevalecero sobre a norma interna tributria, de modo que entram com fora de Lei Complementar a CF, no entanto, fala que para o tratado ser aprovado necessria maioria simples nas duas casas do Congresso Nacional. No entanto, para aprovao de Lei Complementar no basta maioria simples. O STF, ento, diz que a aprovao de tratado de matria tributria segue a formalidade de Lei Ordinria, mas materialmente Lei Complementar, de modo que prevalece sobre a norma…

apresentado em dois grupos eliso e evaso fiscal. Na eliso fiscal a obrigao tributria evitada ou reduzida sem que haja infraes da lei ou da legislao e pode se apresentar da seguinte forma a) Induzida, permitida ou organizada pela lei. (Exemplos imunidade tributria, isenes legais, tabela de valores venais abaixo do valor de mercado e redues na base de clculo). b) Resultante de lacunas da lei. Ocorre quando a legislao tributria deficiente permite que o contribuinte se organize de forma…

ENSINO DISCIPLINA Legislao Tributria TURMA Administrao 7 Perodo Primeiro Semestre/2008 PROFESSORA Tnia Soster APOSTILA DE DIREITO TRIBUTRIO Esta apostila, no tem a inteno de torn-los especialistas na cadeira de legislao tributria. Mas, sem dvida, aborda todo o contedo programtico

de cada ente, o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador, aqui em principio h inconstitucionalidade, em razo da violao das normas constitucionais de distribuio de competncia tributria, ou seja, na bitributao muito provvel que alguma das pessoas jurdicas de direito pblico esteja invadindo a competncia tributria da outra. Logo, Bis in idem o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributao o posicionamento de mais de um…

_Toc368603502 2.3 oramento flexivel PAGEREF _Toc368603502 h 10 HYPERLINK l _Toc368603503 2.4 pontos Positivos do oramento para a gesto PAGEREF _Toc368603503 h 10 HYPERLINK l _Toc368603504 3 as questes tributrias para o oramento PAGEREF _Toc368603504 h 11 HYPERLINK l _Toc368603505 3.1 inseno e imunidade triburria PAGEREF _Toc368603505 h 14 HYPERLINK l _Toc368603506 4 Balano patrimonial PAGEREF _Toc368603506 h 17 HYPERLINK l _Toc368603507 4.1 Ativo PAGEREF _Toc368603507 h 17…

estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere arrecadao dos tributos. Cuida dos princpios e normas relativas imposio e a arrecadao dos tributos, analisando a relao jurdica (tributria), em que so partes os entes pblicos e os contribuintes, e o fato jurdico (gerador) dos tributos. O objeto a obrigao tributria, que pode consistir numa obrigao de dar (levar o dinheiro aos cofres pblicos) ou uma obrigao de fazer ou no fazer (emitir notas fiscais, etc.) O Direito Tributrio…

Federal diz que nenhuma lei do Brasil pode ser violada e junto ao Cdigo Tributrio Nacional, que regula as normas gerais do direito tributrio aplicado pela Unio, Estado, Municpio e Distrito Federal. De competncia do Estado e Municpio, existem limitaes, imunidade, suspenso, extino e excluso de tributos mas para que isso seja aprovado vai depender da Constituio Federal, que possa autorizar essas restries. O tributo uma prestao paga em pecnia, que possua uma sano de ato ilcito, obrigatria…