Pesquise na legislação do ipi sobre a imunidade e exemplifique

Outras limitações ao poder fiscal podem ser apontadas no texto constitucional : 1.2.1- Restrição à instituição de empréstimo compulsório (art. 18, § 3o.) 1.2.2 - Uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional (art. 20, I); 1.2.3 - Sujeição dos impostos federais sobre a rrenda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados ou Municípios a um limite máximo igual ao que a União fixar para suas próprias obrigações e para os proventos de seus próprios agentes (art. 20, II); 1.2.4- Proibição dos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 20, III); 1.2.5 - Imunidade de pequenas glebas rurais em rrelação ao Impôsto sobre a Propriedade Territorial Rural (art.21, § 6o.); 1.2.6 - Restrições na incidência do Imposto sobrre a Transmissão de Bens Imóveis (art. 23, § 3o.); 1.2.7 - Uniformidade das alíquotas do Impôsto soobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, para tôdas as mercadorias, nas operações internas e interestaduais (art. 23, § 5o.); 1.2.8 - Exigência de convênios para concessão ouu revogação de isenções do Impôsto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (art. 23, § 6o.); 1.2.9 - Restrições à incidência do Impôsto sobree Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (art. 23, § 7o.); 1.2.10 - Exigência de Lei Complementar para fixação…

Imunidade Tributária Jurisprudência Completa STF – STJ Wulf Galkowicz PLANO DA OBRA I. APRESENTAÇÃO, 37 II. ABREVIATURAS, 39 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 41 IV. IMUNIDADE RECÍPROCA, 50 V. ASSISTÊNCIA, 246 VI. TEMPLOS, 250 VII. PUBLICAÇÕES, 272 VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471…

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados 1 SUMARIO..................................................................................................................................1 2 INTRODUCAO....................................................................................................................2 3 IPI – CONCEITO........................................................................................................................3 3.1 FATO…

Impostos da União IR – Imposto de Renda Princípios: todos se aplicam Princípio específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade…

Jurídicas. CRICIÚMA, JUN/2012 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRICIÚMA, JUN/2012 1. Introdução O IPI é um imposto federal cobrado sobre produtos industrializados nacionais ou internacionais, e por isso cabe somente a União o poder de instituí-lo, ou modificá-lo. Previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal, suas disposições encontram-se no decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto…

O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI conforme determina o art. 2º do RIPI - Decreto nº 4.544/2002. Nesta matéria estudaremos as previsões de imunidade e suas obrigações acessórias. 2. PRODUTOS OU SITUAÇÕES DE IMUNIDADE São imunes da incidência do IPI os produtos abaixo conforme a previsão contida no art. 18…

O DIREITO À IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS, DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES PELO SIMPLES. ANDRÉ CARVALHO ALVES O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído pela MP nº 1.526, de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.317, de 1996. Caracteriza-se o Simples como uma modalidade de tributação voltada às empresas de menor potencial econômico, por meio de um percentual único resultante do…

característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais…

dessa moldura. Todas as operações que envolvam circulação de mercadorias devem estar amparadas por documento fiscal idôneo emitido por contribuinte em situação fiscal regular. Determina a legislação do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais (isenção, diferimento, não-incidência, redução de base de cálculo, entre outros) às operações devem ser mencionados, em "Dados Adicionais", nos documentos fiscais emitidos. Abaixo, está uma tabela prática, com as…

IPI O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI/2010 como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou…