Imunidades Do Ipi

01 - 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: I - Isenção, (e) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a…

previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de…

Os impostos que mais iram pesar de acordo com a nosso atividade empresarial são os seguintes: IPI (Imposto sobre produtos industrializados)- O Código tributário nacional considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único) Trata-se de imposto de circulação não sujeito ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 150, 1°, da Constituição Federal. Não…

Pesquisa sobre IPI FATO GERADOR (São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte) *Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; * Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE * O importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; * A indústria, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que…

Trata-se de uma imunidade tributária, ou seja, não pode-se exigir o tributo. CAPITULO II IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), é considerado um imposto típico da industrialização, que surgiu com a lei nº 25, de 03/12/1891. Eduardo Sabbag disciplina que: “Como é notório em nosso País, as exportações de produtos industrializados têm representado, nas últimas décadas, um grande alicerce de nosso desenvolvimento econômico.” O IPI…

1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores

Segundo os juristas, o decreto presidencial dificulta a aplicação destes direitos constitucionais, colocando em risco a existência dessas instituições que, sem essas imunidades tributárias, não conseguem sobreviver. O resultado final é o prejuízo do bem-estar social da população carente, maior beneficiária dos serviços prestados por essas instituições que atuam, sobretudo, nos setores da educação e da saúde. Segundo o Dr. Sergio Arcury, ex-presidente da Ação Paulista de…

IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de…

b) Obrigação principal e obrigação acessória; c) Obrigação principal e obrigação principal; d) Obrigação acessória e obrigação acessória. I) Preencher nota fiscal e pagar o IPI: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). II) Escriturar livro diário e preencher DCTF; a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). III) Pagar o IPI e preencher a declaração do IRPJ: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). 13) Quando entram em vigor normas complementares a legislação tributária e as principais? …

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…