Imunidades Do Ipi

estão sonegando ( deixando de pagar ou pagando a menos do que deveria)). Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito a) Com o Direito Constitucional ­ É o que estuda a Constituição federal e é da CF que o Direito Tributário retira seus princípios, competências, imunidades etc. b) Com o Direito Administrativo ­ define a forma como se deve dar a relações entre os cidadãos( sujeitos passivos que é o contribuinte, o devedor do tributo, é quem vai pagar o…

respostas aos problemas que surgem em torno das isenções, sendo a sua conceituação de estrema importância para o direito tributário brasileiro. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Modificação ou da hipótese ou do consequente da regra-matriz de incidência tributária. Limitação constitucional ao poder de tributar. São determinadas situações em…

para instituir os sete impostos previstos no art. 153 da CF, quais sejam: o imposto sobre importação (II); o imposto sobre a exportação (IE); o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); o imposto sobre produtos industrializados (IPI); o imposto sobre operações financeiras (IOF); o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); e o imposto sobre grandes fortunas (IGF). Além das competências ordinárias, a União possui as competências residual e extraordinária,…

RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA IPI CONSIDERAÇÕES GERAIS PALESTRANTE: CLAUDETE VARGAS - Contadora, Especialista em Direito Tributário, Consultora da LEFISC nas áreas de ICMS/ISS/IPI, redatora de matérias do Portal LEFISC, Instrutora de Cursos e Palestras da LEFISC e CRC/RS e Professora Universitária do curso de extensão em ICMS na UCS, UNIVATES,…

Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. SEMANA 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio técnico da não…

3 grupos: Impostos federais  IPI – O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais obedecidas as especificações São imunes da incidência do IPI I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; II – os produtos industrializados destinados ao exterior; III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à…

dependendo da essencialidade do bem. Possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e IPVA. PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 152) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 153, ART. 154 e ART. 155) Quanto ao ICMS, IPI e Impostos Residuais da União deve-se compensar o que…

administração interna. São elas: Instruções, Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. A CF tem como papel instituir princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica, visando impor limites ao legislador. 23 - Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por meio de medida provisória? Explique e…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade de…

não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo tributo é prestação pecuniária. - Extrafiscal: objetiva regular o mercado, intervir na economia. Ex: II e IE, IPI e IOF. - Parafiscal: é arrecadado e destinado para uma entidade paraestatal, ou seja, para um órgão fundo ou despesa. Então, o Imposto NUNCA pode ser parafiscal, pois não pode ter destinação especifica. O imposto terá a função fiscal e…