Imunidades Do Ipi

importado regularmente e o importado sem o pagamento do imposto. Funciona a lei natural, segundo a tendência para a sonegação aumenta na medida em que é maior a alíquota do tributo. ➢ Cumulação de impostos – na importação incide três impostos – II, IPI e ICMS. ➢ BASE DE CÁLCULO – depende do tipo de alíquota aplicável.. se a alíquota é especifica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida adotada pela lei tributaria. Por alíquota especifica entende-se aquela…

como rendimentos de cadernetas de poupança, aluguéis, salários, honorários, comissões, etc – IR); Produção (recaem sobre a industrialização - qualquer operação que altere a natureza de um produto, sua finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. Ex.: IPI.); Circulação de Mercadorias e Serviços (incidem sobre o comércio e a prestação de serviços. Ex.: ICMS, IOF, ISS.). Classificação dos impostos quanto a forma de percepção: Diretos (quando tanto o contribuinte de direito (aquele que a lei…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Há imunidades objetivas, quando impede-se a tributação sobre determinados objetos e imunidade subjetiva, quando impede-se a tributação de determinadas pessoas. Ex. de imunidade subjetiva: a que impede a tributação de patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos; Ex. de imunidade objetiva: a que impede a tributação sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão; A imunidade não exime as pessoas por ela protegidas da condição de…

Imunidade A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. Alguns estudiosos dizem que a imunidade é uma…

pelo comerciante. Assim, fica menor o número de estabelecimentos a serem fiscalizados. 15º) O que é uma apropriação indébita? Conforme art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 16º) Qual o destino do IPI? 47% do produto da arrecadação desse imposto pela União é dividido da seguinte forma: 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados - FPE, que é dividido entre as unidades federadas, observando-se critérios da legislação; 22,5% para o…

de princípios e imunidades. O texto constitucional é rico na declaração expressa de princípios tributários, tais como os da capacidade contributiva, legalidade, isonomia, anterioridade, irretroatividade, vedação de confisco, dentre outros. Esses princípios representam diretrizes positivas, a guiar o legislador e o administrador tributários na busca de tributação justa. Outras expressivas limitações constitucionais ao poder de tributar são as exonerações qualificadas como imunidades. São…

Legalidade Quem são os legisladores?  Todos os critérios da obrigação tributária devem (obrigatoriamente) estar previstos em lei.  Art. 5º 5 - II da CR  Art. 150 - I da CR  Arts. 96 e 97 do CTN  Cautela: impostos com finalidade extrafiscal – II, IE, IPI, IOF: alíquota fixada por decreto nos limites da lei (Art. 153 §1º da CR). Igualdade  T Todos d são ã iguais i i perante t a lei, l i mas essa igualdade no Direito Tributário pressupõe a equivalência econômica/jurídica e também a…

Aluno: Denis Roberto Sousa SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Abaixo segue quadro comparativo das distinções das espécies acima. ISENÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO CONCEITO Dispensa legal de tributo devido Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. alcança as penalidades…

1 - Introduçao Para se ter um bom entendimento sobre o IPI veremos alguns conceitos: - Produto: Resultado da produção, ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar. É qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem. Se diferencia de mercadoria, pois esta é somente destinado ao comercio. Enquanto que o produto é tanto o bem destinado ao comercio como ao consumo. - Industrializado: designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria.…

As imunidades tributárias estabelecem casos de incompetência tributaria em relação a uma pessoa, coisa ou situação visando um bem maior, vez que, supresso o imposto incidente, tem-se uma diminuição no valor final do produto. Falando do direito resguardado no artigo 150º, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, o qual se refere à atribuição de imunidade aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” – uma imunidade objetiva, por atingir “coisas” –, temos…