Direito

legislação de Salvador prevê cobrança da TRSD de terrenos sem construção? Explique. R: Não. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conforme aprovado no Código Tributário de Rendas do Município do Salvador, Lei nº 7.186/2006, tem como Isentos os imóveis residenciais de zona popular com área construída até 30 metros quadrados e os imóveis cuja TRSD seja inferior a R$ 45,23 e não tenha cobrança de IPTU, bem como os terrenos sem construção que atendam os requisitos pré-estabelecidos. 2. O Município pode estabelecer em sua legislação hipóteses de imunidade tributária? Justifique a sua resposta. R: Não. Imunidade é hipótese de não incidência tributária constitucionalmente definida. Então, somente a CONSTITUIÇÃO FEDERAL pode fixar hipóteses de IMUNIDADE tributária. Quando a não incidência é fixada em Lei, trata-se de ISENÇÃO tributária. A imunidade impede a cobrança de IMPOSTOS nos casos abaixo, considerados de suma importância para legislador constituinte: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União em relação aos Estados e Muncípios; Estados em relação à União e Municípios e Municípios em relação à União e Estados); b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais,…

seguida, examinamos a natureza jurídica dos serviços notariais e de registro para concluir que estes são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Por serem serviços públicos, estão sujeitos ao pagamento de emolumentos. Os emolumentos têm natureza de taxa. A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. O imposto, da mesma forma, não pode ter base de cálculo de taxa. A imunidade recíproca veda à União, aos Estados e aos Municípios a…

e o que está por traz da reforma tributaria, tema este que nossos representantes há décadas efusivamente evitam encarar. Desde a proclamação da republica ( salvo a era Vargas 1937 e 1946) importante notar que o Brasil, em tese, constitui-se numa federação, por definição significa a união de estados que delegam sua soberania ao estado federal, ou seja é como se cada estado brasileiro fosse independente dos demais em sua formação sendo que, em determinado momento da historia , estes…

ao ponto crucial da questão. Afastado o software ou programa, o livro, independentemente da forma que assuma, do meio em que é veiculado, não pode ser tributado por conta da imunidade inscrita no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal de 1988. À toda evidência, o constituinte decidiu proteger o livro como conceito, como idéia, como instrumento de divulgação de informações e de cultura de uma forma geral. O livro referido na Constituição não pode ser entendido…

um planejamento tributário, reduzindo em 16,90% os tributos a recolher. Ao invés de pagar aproximadamente 34% sobre o lucro líquido, recolheu de imposto de renda retido na fonte a uma alíquota fixa de 15%, beneficiando os sócios com uma taxação barata, tendo em vista que a tabela progressiva do imposto de renda de pessoas físicas varia de 15% a 27,5%. Os sócios, pessoas físicas, obtiveram um rendimento anual de R$ 3.837.757,68 tributando-se apenas 15%, enquanto, se os mesmos…

os Municípios a instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149­-A, CR), figura introduzida pela EC n. 39, de 2002 QUANTO AO DF Finalmente, no que concerne ao Distrito Federal, é relevante assinalar que ele conjuga as competências tributárias dos Estados­-membros, por ser a eles equiparados (art. 155), e dos Municípios, uma vez vedada a divisão de seu território (arts. 32, caput e § 1º, e 147, in fine, CR). Assim é que está autorizado a instituir…

data dos documentos fiscais emitidos; II - na coluna “Valor Contábil”: valor total constante das notas fiscais; III - nas colunas sob o título “Codificação”: a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP; IV “Valores Fiscais” e “Operações Com Débito do Imposto”: a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o imposto; b) coluna “Imposta Debitada”: montante do…

................................................. 09 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .............................................. 10 2.1 NOÇÕES DE PRINCÍPIOS .............................................................................. 10 2.1.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE...................................................................... 11 2.1.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE .............................................. 11 2.1.3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE…

Exploração\utilização | Alíquotas | Até 50 há | 80% | 0,03% | | Até 30% | 1,00% | Acima de 5.000 há | 80% | 0,45% | | Até 30% | 20,0% | SABBAG, Eduardo. Manual do Direito Tributário, p. 1045. Caso o imóvel acima de 5.000 hectares não alcance o limite de 30% de utilização, o imóvel será confiscado por cinco anos. Faz-se isso em função de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. O imóvel que for considerado como interesse social para fins de…

morte – se é transmissão onerosa não tem como decorrer da morte. Se essa transmissão de bens imóveis decorra da incorporação de uma pessoa jurídica por outra, não incide ITBI (aqui não é a compra do imóvel, mas sim a compra do empresa, que tem ativos na forma de bens imóveis, móveis e direitos (porque o núcleo do negócio não é a compra de imóveis, mas a compra da empresa). Sujeito Ativo é o Município da situação do bem. Obs: Se a empresa que estiver incorporando a…