Imunidade Tributara

Nesta fase há também um destaque pós-positivista quando da realização do controle da competência tributária em que ocorre a verificação da consonância do tributo com o sistema constitucional tributário, analisando a compatibilidade das regras de imunidades e os princípios tributários. Esse controle é realizado tanto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto pela sociedade civil (BECHO, 2009, p. 339). O momento exacional é a segunda etapa da formação do tributo e…

Crédito Presumido ..........................................................................52 Seção VI Da Transferencia do Saldo Credor Seção VIII Do Estorno Obrigatório do Crédito Capítulo III - Do Diferencial De Alíquota TÍTULO III SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRA Seção VII Da Vedação do Crédito......................................................................... 73 ................................................................76…

Categoria G (cf. Artº 9º, nº 1, b) e artº 12º) ¾ pensões de preço de sangue (cf. Circular 13/2002, de 09 de Maio) ¾ pensões pagas pelas Comunidades Europeias em razão das funções exercidas nos seus órgãos (artigo 13º do Protocolo sobre privilégios e Imunidade das comunidades Europeias, de 08.04.1965 e Regulamento 549/69, do Conselho de 25.03.69 e Circular 13/2004, de 24 de Junho) RENDIMENTOS AUFERIDOS POR DEFICIENTE As pensões ou rendas auferidas por sujeitos passivos com deficiência…