Imunidade Recíproca Iof

9. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 9.1 CONCEITO Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias

da administração interna. São elas: Instruções, Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. R: A mesma, rege os princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica. Tudo isso limita muito o legislador infraconstitucional, que caso não observe as limitações, comete inconstitucionalidade. 23 - Os empréstimos…

pode criar impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais (de intervenção do domínio econômico ou das categorias profissionais ou econômicas, e contribuições de seguridade social). Impostos: II, IE, IPI, IOF, ITF, IR, IGF, IResidual e IExtraordinário. A União abarca 90% da carga tributária do País. * Estados e Distrito Federal: ICMS, IPVA, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação), taxas e contribuição de melhoria. O Distrito…

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

nº 02 - Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. a) É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias. b) Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado. c) A imunidade tributária recíproca…

Imunidade - Art 150 1. O que significa? 2. Qual seu fundamento? 3. Classificação. 4. Estabelecer diferença entre isenção (na obrigação de pagar) e imunidade 5. A imunidade pode ser considerada uma cláusula pétrea? Respostas: Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos.…

O DIREITO TRIBUTÁRIO Para entender a respeito da imunidade tributária, é importante salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

custeio da iluminação pública artigo 149 a da cf. Quadro de impostos Federal ou união: imposto de importação (II), imposto de exportação (ie), imposto de produtos industrializados (Ipi), imposto sobre operações de crédito câmbio e seguro ou valore (iof), imposto sobre a renda e proveitos de qualquer natureza, imposto sobre propriedade rural (itr)' imposto sobre grande fortuna, outros impostos que não sejam acumulativos e ou outros frutos gerados a base de cálculo, imposto…

Industrializados (FG: desembaraço / saída de produtos/ arrematação): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, será seletivo, não-cumulativo e não incidirá sobre produtos destinados ao exterior, e não segue anterioridade ;  IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras (FG: operações financeiras): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e incidirá também sobre o ouro, e não segue anterioridade;  ITR – Imposto Sobre a Propriedade…