Imunidade Recíproca Iof

oficial a lei que o criou ou alterou. Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena). 6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas ? R: a não cobrança de impostos da união federativa, estados e municípios entre si. 7) O que é o Princípio da Capacidade…

tributo a qual se refere.O) heterônoma: é concedida por lei da p. jurídica diversa daquela que é titular da competência p/ instituir e cobrar o tributo.Regra geral: não é possível isenção heterônoma, somente ICMS na exportação.ISENÇÃO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA:SE REVOGA A ISENÇÃO O CONTRIBUINTE PAGA O TRIBUTO OU PAGA NO ANO SUBSEQUENTE? 1 corrente: submete imediatamente ao efeitos da incidência tributaria, não se aplica os efeitos do P. anterioridade é um beneficio dado ao…

Governo). Todos esses critérios são definidos e têm que definir o tributo. Essa é a regra geral da legalidade, agora nós vamos para as exceções. Primeiro vamos falar dos impostos flexíveis. Imposto de Importação (II), imposto de exportação (IE), IPI e IOF (art. 153, I, II, IV, V da CF). São assim chamados porque eles podem ter o critério quantitativo majorado ou diminuído por ato administrativo do Poder Executivo Federal, pois os mesmos são de competência da União. Isso porque…

para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IE - imposto de renda e proventos de qualquer natureza IR - imposto de produtos industrializados IPI - operações de cambio, crédito e seguro, ou relativ a títulos ou valores mobiliários IOF (impostos sobre operações de crédito) - imposto sobre propriedade territorial rural IPR - imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar IGF Estados e DF: - impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de…

Quem são os legisladores?  Todos os critérios da obrigação tributária devem (obrigatoriamente) estar previstos em lei.  Art. 5º 5 - II da CR  Art. 150 - I da CR  Arts. 96 e 97 do CTN  Cautela: impostos com finalidade extrafiscal – II, IE, IPI, IOF: alíquota fixada por decreto nos limites da lei (Art. 153 §1º da CR). Igualdade  T Todos d são ã iguais i i perante t a lei, l i mas essa igualdade no Direito Tributário pressupõe a equivalência econômica/jurídica e também a capacidade…

comumente por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda, São eles: Imposto sobre a Importação (II); Imposto sobre a Exportação ( IE); Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ( IOF). “36 O Professor Eduardo Sabbag, 37demonstra “ insta frisar que, se quem pode o mais, pode o menos, a atuação do Poder Executivo não está adstrita apenas à majoração das alíquotas, mas também à sua redução. Com efeito, tais…

comumente por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda, São eles: Imposto sobre a Importação (II); Imposto sobre a Exportação ( IE); Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ( IOF). “ O Professor Eduardo Sabbag, demonstra “ insta frisar que, se quem pode o mais, pode o menos, a atuação do Poder Executivo não está adstrita apenas à majoração das alíquotas, mas também à sua redução. Com efeito, tais…

CONTRAPRESTAÇÃO:ART.16-CTN A.2.2) TRIBUTO NÃO VINCULADO: ART. 167, IV-CF A.3) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA – CF (ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4)…

sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea…

27/05/2015 Imunidades tributárias Show Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não…