Imunidade Recíproca Iof

observado o disposto na alínea b. Exceções: II – IE – IOF – IPI – IR etc Limitações a Poder de Tributar Princípios Art. 150 CF/88 - ... é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Da vedação de efeitos confiscatórios IV - utilizar tributo com efeito de confisco confisco; Limitações a Poder de Tributar Princípios Art. 150 CF/88 - ... é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Da imunidade recíproca VI - instituir impostos sobre:…

toda regra, essa também tem as suas exceções. São 3 as exceções: a primeira estava prevista na própria CF, enquanto a segunda e a terceira foram inseridas pela EC 33/2001. 1. II, IE, IOF e IPI (as alíquotas podem ser majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo. II e II – mediante regulamento do CAMEX; IOF e IPI – mediante decreto) 2. ICMS-Combustível (as alíquotas podem ser majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo – mediante convênio do CONFAZ) 3.…

Quanto ao tipo de imposição: IMPOSTO: • Real e Pessoal: o REAL: Quando a lei que o define leva em consideração e res – coisa. A lei só leva em consideração a situação ficta. Exemplos: ICMS, IPI, IPTU, IPVA, IOF o PESSOAL: Conceituado através de uma lei que visualiza as características da P.F. e P.J. Considera as características pessoais do contribuinte. Exemplos: Imposto de Renda (IR), ISS. • Direto e Indireto:

identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Princípio da Anterioridade: os entes tributários não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados e nem antes de 90 dias da criação da lei. Não é respeitado: IE, II, IOF; Princípio da Irretroatividade: os fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não acarretam obrigações. Exceção apenas quando aplica-se em benefício do contribuinte.…

sistema tributário”; sob pena de, na sábia lição de MONTEIRO LOBATO, levando “(...) a sucção a grau extremo (...)”, morrer “(...) o boi, e com ele a parasitalha”, numa clara alusão ao direito de propriedade e à tributação. 7- PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros - art. 150 VI. Dispõe o art. 150, VI, “a”, da CF: “Art. 150. ...…

tributária não será cobrado o tributo, trata-se das imunidades tributárias. Assim como os princípios, as imunidades são normas constitucionais limitadoras da competência de tributar, para que ela não se torne absoluta e abusiva, há a semelhança com as isenções tributárias mas se diferenciam em sua natureza, enquanto as imunidades são constitucionais as isenções são dadas por lei ordinária e podem ser revogadas a qualquer momento, já para que uma imunidade deixe de produzir seus efeitos…

segurança na aplicabilidade da lei. Estrita Legalidade – Nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto a menos que seja por lei. Fundamentação legal: Art. 150, inciso I, da CF. Como exceções podemos destacar. O II, IE, IPI e o IOF, exercem a função de protegem a indústria Nacional e precisam de maior agilidade no seu processo normativo, fugindo a regra da legalidade. São normatizados por decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. A Contribuição de Intervenção

efeitos confiscatórios  o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco; Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros Princípio da Imunidade de tráfego  não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via…

de 3% para 3,5%, das pessoas jurídicas não sujeitas ao regime não-cumulativo. Na mesma data, por decreto, alterará a base de cálculo e majorará as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF). Diante da presente situação e com base nas limitações ao poder de tributar, apresente parecer quanto a regularidade das futuras alterações, informando se é o não regular e o prazo que a arrecadação dos referidos tributos poderá ocorrer. …

eficiência Art 3º do CTN e art 37 CF/88 PROVA: principios e imunidades - talvez competencia Limitações ao poder de tributar Conceito de imunidade tributária: é o obstaculo decorrente de regra da constituição a incidencia de impostos sobre determinados fatos ou situações O que é imune não pode ser tributado 1) Principios Art. 150, CF/88, I ao V Tem o poder de limitar o poder publico 2) Imunidades outra forma de limitar Art. 150, VI, alineas…