Imunidade Recíproca Iof

URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências…

do império do estado. ((Procedem do setor privado da economia, isto é de famílias, empresas e do resto do mundo; são derivadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isenção, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da relação jurídica estará o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte. (pessoas física ou jurídica pertencente ao setor privado)). Questionário do…

TRIBUTÁRIO 1 Limitações ao Poder de tributar 1.1 Princípios: Legalidade; Anterioridade; Anterioridade Nonagesimal; Irretroatividade; (Isonomia Tributária); Capacidade Contributiva Vedação dos Efeitos Confiscatórios) 1.2 Imunidade: Distinção entre imunidade, isenção, remissão, anistia e remição; Capacidade Tributária; Sujeitos da obrigação tributária; 4º PASSO: O fisco tem que efetuar o procedimento de lançamento; O lançamento pressupõe que todas as investigações…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o patrimônio do outro, como também sobre a renda ou serviço assegurando assim a manutenção do Federalismo. Pode-se concluir que o constituinte se valerá de dois institutos: os princípios e as imunidades, instrumentos limitadores do exercício da tributação, sempre pautado nessas duas idéias: proteger o…

Embora, sabemos que a imunidade genérica ou especifica seja apenas uma classificação doutrinária em virtude da amplitude do beneficio. 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos…

Competência Tributária • Sistema Tributário Nacional • Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS –…

contribuição social, impostos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras e imposto sobre produtos industrializados) e imposto extraordinário. 6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas ? O princípio em que uma esfera pública não pode cobrar imposto da outra, não se aplica a taxas e contribuições de melhoria. 7) O que é o Princípio da Capacidade Contributiva ? O principio da…

horizontal – “tantum devolutum quantum appellatum” – julgamento pelo órgão ad quem. Profundidade: dimensão horizontal – questões que devem ser examinadas pelo ad quem. Recurso adesivo (ou subordinado): somente é possível quando há sucumbência recíproca. Não se admite recurso adesivo pelo particular em reexame necessário. Não é recurso mas forma de interposição recursal. Lei permite a interposição adesiva de apelação, embargos infringente, RE e Resp. Não se admite recurso inominado…