Imunidade Recíproca Iof

Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 801 p. MACHADO, Hugo de Brito. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. 400 p. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. 498p. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. 182 p. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi).…

específica sob o titulo “Limitações ao Poder de Tributar” (arts. 150 a 152). Dentro da seção “Limitações ao Poder de Tributar” ou limitações constitucionais ao poder de tributar, como prefere a doutrina predominante, encontramos as chamadas imunidades tributárias como balizas importantes e também diversos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A norma jurídica é o gênero do qual se diversificam, como espécies, as regras e os princípios…

ser utilizado para alterar as alíquotas dos impostos (II, IE, IPI e IOF) respeitando os parâmetros legais. Art. 62 da CF - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, (II, IE, IPI, IOF) e 154, II (IEX), só produzirá efeitos no exercício…

tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O campo da fiscalização é amplo, pois pode se estender às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses…

sejam, imunidades tributárias e os princípios constitucionais tributários. 3.1 Imunidades Tributárias Diferem-se das isenções por dois motivos. Primeiro: as imunidades estão elencadas na Constituição, ao passo que as isenções são conferidas por lei. Segundo: as imunidades atuam antes do fato gerador, não deixando que as leis instituam sequer a hipótese de incidência; enquanto as isenções agem após o fato gerador, removendo apenas a ocorrência da obrigação tributária. Imunidade…

sejam, imunidades tributárias e os princípios constitucionais tributários. 3.1 Imunidades Tributárias Diferem-se das isenções por dois motivos. Primeiro: as imunidades estão elencadas na Constituição, ao passo que as isenções são conferidas por lei. Segundo: as imunidades atuam antes do fato gerador, não deixando que as leis instituam sequer a hipótese de incidência; enquanto as isenções agem após o fato gerador, removendo apenas a ocorrência da obrigação tributária. Imunidade…

NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção…

------------------------------------------- 1 TRIBUTOS FEDERAIS------------------------------------------------------------------------------ 2 II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO --------------------------------------------- 2 IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 …

.................23 13. AS CONTRIBUIÇÕES E A LEI COMPLEMENTAR...................................................................23 14. ROL EXEMPLIFICATIVO DE INSTITUTOS GERAIS TRIBUTÁRIOS ...............................24 15. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA COOPERATIVAS .....................24 16. TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE .......................................................................................................................

gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. SUBSTRATO ECONÔMICO • RENDA: IR(PQN) • PATRIMÔNIO: IPVA/ITCMD/IPTU/ITBI/ITR/IGF • COMÉRCIO EXTERIOR: II/IE • CIRCULAÇÃO E PRODUÇÃO: ICMS/ISS(QN)/IPI/IOF COMPETÊNCIA • FEDERAL • ESTADUAL • MUNICIPAL • DF ? PERIODICIDADE • ORDINÁRIO • EXTRAORDINÁRIO FINALIDADE DOS IMPOSTOS • FISCAL • EXTRAFISCAL • PARAFISCAL ??? INTENSIDADE • PROPORCIONAL • PROGRESSIVO • REGRESSIVO • SELETIVO…