Impedimentos E Incompatibilidades

imparcial, seja por impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos magistrados, que são regras presentes nas nossas legislações processuais, também na alemã, italiana e espanhola. Em estudo sobre o Direito processual penal brasileiro, para que um juiz exerça a função jurisdicional, é preciso, além da capacidade funcional, também a denominada capacidade de exercício, que pode ser classificada como genérica ou específica. As hipóteses legais de impedimento, suspeição ou incompatibilidade…

Sociedades multinacionais. Sociedades multidisciplinares. Art 56 nº1 e 2 EOA, quer dizer que não podemos estar associados com pessoas de outros ramos. Incompatibilidades e impedimentos Art 68 e ss EOA Art 156, são incompatibilidades de natureza pessoal. O art 69 tem a ver com incompatibilidades absolutas da profissão. Art 73 são impedimentos relativos. Ver art 90, 95 EOA Art 456, 459, 169, 170, 171, 122 Nº1 d) e nº2 CPC Art 56 procuradoria ilícita e publicidade (trajo…

Ministério Público. A OAB também tem competência tributária e integrativa da lei. legiferante, Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia Assim, inscrições, pode a OAB deliberar incompatibilidades, sobre impedimentos as e cancelamentos em seus quadros, pode ser excluído da OAB, aquele que for condenado pela prática de crime infame, salvo hipóteses de reabilitação judicial (art. 8, §4) ou que exercer em caráter…

medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Estatuto dos congressistas é um conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direito, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas dos deputados e senadores são a inviolabilidade (imunidade material) civil e criminal por suas opiniões, palavras e votos, aqui se exclui o crime nos casos admitidos; a imunidade (propriamente dita ou formal)…

experts and interpreters). Sumário: 1. Introdução. 2. Do juiz. 2.1. Poderes gerais e iniciativa probatória. 2.2 juiz natural. 2.3. Princípio da identidade física do juiz. 3. Do ministério público. 3.1. Imparcialidade. 3.2 suspeição, impedimento e incompatibilidade. 3.3. O promotor natural. 3.4. Outras prerrogativas e vedações do ministério público. 3.5 o ministério público e a ação penal privada. 4. Do acusado. 5. Do defensor. 6. Da assistência. 6.1. Legitimação. 6.2. O assistente como…

Conceito – das questões incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza…

Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político ao qual pretendia. Tal impedimento é ocasionado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou da lei complementar…

com outro magistrado que a julgou ou está julgando. O Código prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção (v. item 38): os impedimentos (art. 252), as incompatibilidades (art. 253) e as hipóteses de suspeição (art. 254). Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo se: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral…

........................................................................................06 2.1. Exceções........................................................................................................................06 2.2. Incompatibilidade e impedimentos...............................................................................07 2.3. Conflito de jurisdição....................................................................................................07 2.4. Restituição das

5) Sobre o Ministério Público: a) Em que hipóteses podemos identificar o impedimento da atuação de membro do Ministério Público? Indique o fundamento legal. (0,1) b) Caso identifiquemos a participação do membro do Ministério Público na fase da investigação preliminar, será possível alegar o impedimento ou suspeição do promotor para o oferecimento da denúncia? (0,2) 6) Sobre o assistente de acusação: a) Em que hipóteses temos como admissível a figura do assistente de acusação no processo penal?