Impedimentos E Incompatibilidades

VIII do artigo 29 da Constituição Federal. 15. Que é incompatibilidade? É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. 16. Que é elegibilidade? É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos. 17. Que é inegibilidade? É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão…

processo seletivo simplificado; • a extinção do contrato. Compete ao Diretor de Escola: • verificar se foram apresentados todos os documentos necessários a elaboração do contrato de trabalho; • verificar a existência de eventuais impedimentos a realização do contrato; • elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelos em anexo; • colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho e dar exercício ao mesmo; • encaminhar os documentos e o…

atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Tal prescrição, apesar de ter caráter geral, comporta exceções, em virtude de determinações especiais relativas às incompatibilidades, também contidas no Estatuto da Advocacia. Para melhor visualização, transcreve-se as disposições acerca das incompatibilidades: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo…

administrativa. Vice-Presidente da República: “Muito se disse, no passado, contrário à necessidade de existência do cargo de Vice-Presidente: A experiência mais recente mostrou aqui e alhures, que a substituição do Presidente da República nos casos de impedimento e, principalmente, na sua sucessão, nos casos de vaga, pelo Vice-Presidente, indicam a necessidade do cargo e, acertadamente, oportuna, a forma pela qual é eleito. No caso de sucessão, o Vice-Presidente assume a titularidade…

indelegabilidade, em que o juiz não pode delegar suas funções, exceto quando houver previsão legal. · Princípio da inevitabilidade ou da irrecusabilidade, o qual as partes não podem recusar o juiz designado pelo Estado, exceto no caso de suspeição, impedimento e incompetência, em que deveram ser propostas respectivas exceções. · Princípio da inércia, segundo o qual a função jurisdicional só pode agir mediante provocação, não podendo o juiz agir de oficio. · Princípio da…

apelação até o dia 06/06/08 não caracterizando incompatibilidade lógica o fato de ter ofertado como defesa processual a ilegitimidade passiva eis que sobre a contestação incide o princípio da cumulatividade; b. apelação até o dia 06/06/08 porém estará caracterizada a incompatibilidade lógica pois que ofertou como defesa processual a ilegitimidade passiva devendo a apelação não ser recebida; c. apelação até o dia 06/06/08 não caracterizando incompatibilidade lógica o fato de ter…

Parte Geral Livro Único Título V Das Penas Capítulo V Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela…

VIII). Trata-se de prestação de serviço alternativo. (438 § 1º). Requisitos: ser cidadão maior de 18 anos; pessoa de notória idoneidade; ser alfabetizado; possuir saúde física e mental para a função. Isenção do serviço do Júri. Impedimento, suspeição, incompatibilidade e hipóteses de responsabilidade do jurado. As mesmas regras do juiz togado (arts. 252, 253 e 254). Ver o art. 449. É comparável ao juiz de direito na responsabilidade criminal (445). É funcionário público (327 e 312 a 326…

entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. (F) Art.21 A relação de emprego na qualidade de advogado, retira a isenção técnica e reduz a independência profissional inerentes a advocacia. (F) Art.18 ARTIGOS 27 ao 30 Há impedimentos para o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. (F) Art.28 Apenas em causa e compatível o exercício da advocacia para os ocupantes de…

“Curso de Processo Penal”, as questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes. Os processos incidentes discutem três tipos de questões diferentes: tipicamente preliminares, que envolvem exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente…