Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

relatar a matéria, entendeu que a inadimplência não dá qualquer suporte ao cancelamento da matrícula, se o semestre letivo estiver em andamento. Ele enfatizou que ficou configurado o abuso de direito, traduzido em obstáculo ao exercício do direito constitucional a educação. Sobre o fato de o aluno ter consciência de que a matrícula estava cancelada antes dos fatos, Oliveira negou que ele estivesse 'forçando' o constrangimento moral. Para o desembargador, isso não exime a instituição…

Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação interna. Os preceitos constitucionais e as regras de proteção individual e coletiva são de ordem pública internacional, salvo se houverem ressalvas expressas na legislação. Os direitos adquiridos segundo as regras deste Código têm plena eficácia extraterritorial nos…

JOÃO RICARDO BASSORA A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO 2003 JOÃO RICARDO BASSORA A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lourival José de Oliveira Londrina 2003 COMISSÃO EXAMINADORA Londrina, ___ de ____________ de 2003. DEDICATÓRIA À Deus e aos meus pais, incansáveis lutadores na busca de realizar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade de nº XXXXXXXXXX, (doc. 03), inscrito no Cadastro das Pessoas Física sob o nº XXXXXXXXXXXXX, (doc. 03), residente e domiciliado na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº 1926, bairro: Monte…

Universidade de Itaúna Faculdade de Direito Anna Karenina Spínola PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Itaúna 2012 ANNA KARENINA SPÍNOLA PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade…

processo ensino-aprendizagem, na medida em que se evita que a avaliação do discente-enamorado seja realizada sem a devida imparcialidade, afetando o relacionamento do docente com os demais alunos. Palavras-Chave: Ensino superior; ética profissional; relação professor-aluno; postura institucional; ensino-aprendizagem. 1. INTRODUÇÃO Surgiu na mídia, recentemente, a notícia do professor universitário Rendrik Vieira Rodrigues que matou Suênia Sousa Faria, aluna com quem manteve…

CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS SUJEITOS E OS CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO NA FAMÍLIA CONSTITUCIONALIZADA Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin CURITIBA 1999 2 SILVANA MARIA CARBONERA GUARDA DE FILHOS: O SENTIDO DA RELAÇÃO ENTRE SEUS…

cumprimento parcial às exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da Universidade Católica de Santos. Prof. : Dr. Carlos da Fonseca Monnerat Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil Santos – 2007 “Num Estado, isto é, numa sociedade…

pública ou privada". (Conselho Social e Econômico, Nações Unidas – 1992). ESTATÍSTICAS • • • • • 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica. A cada 4 minutos, uma mulher é agredida em seu próprio lar por quem mantém relação de afeto. Isto significa 360 agressões por dia ou 130.000 por ano. Registros de delegacias especializadas em crimes contra a mulher indicam que 70% dos incidentes acontecem em casa e o agressor é o próprio marido ou companheiro. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO DE MOZ - PARÁ ALEXANDRE CARDOSO LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da carteira de identidade (RG) de número 4795267 PC/PA, inscrito(a) no CPF de número 943.007.982-49, sito na Tv. Lauro Sodré, nº 380 – Centro – PORTO DE MOZ PA, CEP: 68330-000, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência