Impedimento

Suspeição e suborno do juiz. No CPP suspeição e impedimento são bem contraria uma da outra. O impedimento é causa que gera a inexistência, e não somente nulidade,dos atos praticados , uma vez que retira do juiz as jurisdictio. Já na a suspeição apenas declara a intenção de se abster ou recusa do juiz.. A suspeição aniquila o ato de nulidade absoluta,neste caso o juiz tem o poder jurisdicional mesmo que esse poder esteja viciado. Já o impedimento traz a sua inexistência, neste…

eleitoral; · Domicílio eleitoral na circunscrição; · Filiação partidária; · Idade mínima. Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14,…

artigos 235 a 249 Londrina 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 3 1 DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 4 1.1 BIGAMIA 4 1.2 INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO ........................................................................................10 1.3 CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO......................................14 1.4 SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE…

5 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciando o direito a alegá-la. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. 6- Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do perito? O perito pode escusar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar…

realizado quando do julgamento dos embargos. 2a questão. Assinale a alternativa correta, que contempla apenas matérias que podem ser alegadas em impugnação: a) falta ou nulidade de citação e penhora incorreta. b) impedimento e suspeição do magistrado. c) penhora incorreta e impedimento do magistrado. d) incompetência relativa e pagamento da dívida. DOUTRINA: A norma quer fomentar a celeridade do processo de execução, com o cumprimento integral da obrigação principal e de seus…

cânones processuais adequados. 2.4 Dos impedimentos do juiz Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. O Código de Processo Penal prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252 CPP), as incompatibilidades (art. 253 CPP) e as hipóteses de suspeição (art. 254 CPP). Os vínculos que geram impedimentos, como se vê, são objetivos e…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Delito Art. 235 Bigamia Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento Art. 238 Simulação de Autoridade para celebração de casamento Art. 239 Simulação de casamento Art. 240 Adultério Objeto Jurídico Organização da Família Organização da família Organização da família Matrimônio Matrimônio -…

DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO O Juiz é o sujeito central do processo, mas não é em nome próprio, ele ocupa o lugar do mais…

DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções instrumentais (incompetência relativa, suspeição ou impedimento do juiz e não do Juízo). - DEFESA PROCESSUAL QUANTO A EFICÁCIA - DEFESA PEREMPTÓRIA = é a que reconhecida pelo juiz, fulmina de morte o processo, levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não suspenderá o processo para que o autor…

natural pode constituir uma EIRELI, desde que não haja impedimento legal. “Requisitos e Impedimentos Para ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, alguns requisitos legais devem ser preenchidos por aquele que deseja constituir ou abrir uma EIRELI. Seguem abaixo requisitos e impedimentos para ser titular e administrador. CAPACIDADE PARA SER TITULAR Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos,…