Impedimento

estável entre pessoas do mesmo sexo) São requisitos da união estável: convivência more uxorio, affectio maritatis: ânimo de constituir família, diversidade de sexos, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica. Nesse contexto, a doutrina classifica a união de homossexuais como ato INEXISTENTE, excluído do direito de família, devendo ser analisada como contrato de sociedade (art. 981, CC), gerando…

pensamento de religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera da arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigaram o estado a uma atitude de não impedimento, a uma abstenção. Os direito políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na…

Concepts” por João Paulo Ribeiro (joao.ribeiro@sef.pt) Mário Guimarães (mario.guimaraes@link.pt) 12 de Abril de 1999 Conceitos de Confiabilidade 1 Sumário • • • • • • Motivação Conceitos introdutórios Modelo de sistema Impedimentos à confiabilidade Realização de sistemas confiáveis Conclusões 12 de Abril de 1999 Conceitos de Confiabilidade 2 Motivação (1/2) • NENHUM SISTEMA É 100% CORRECTO: – erros na especificação, desenho e realização –…

órgão jurisdicional a que a causa foi distribuída. Conforme dispõe o caput do art. 306 do CPC. 5) Como as exceções devem ser arguidas? Qual é o prazo para fazê-las? Resposta: A exceção destina-se à arguição da incompetência (art. 112), do impedimento (art. 134) ou da suspeição (art. 135), conforme expressa disposição do art. 304 do CPC. O termo inicial do prazo de quinze dias para oferecimento de qualquer das três modalidades de exceção é aferido pela anterioridade ou não do fato…

CORRETA no tocante à incompatibilidade e o impedimento do advogado: (1,0 pt.) a) Incompatibilidade e impedimento são expressões sinônimas. b) O ponto de convergência entre incompatibilidade e impedimento é o fato de que a incompatibilidade é parcial e o impedimento total. c) O ponto de divergência entre incompatibilidade e impedimento é o fato no qual a incompatibilidade é total, ao passo que o impedimento é parcial. d) Incompatibilidade e impedimento não se relacionam à condição…

suprimento for deferido, será expedido alvará autorizando a celebração do casamento, que deverá ser juntado aos autos do procedimento de habilitação para o casamento. 3) Apresente o conceito de impedimento para o matrimônio e cite duas situações que, segundo a lei, constituiriam causa impeditiva. O impedimento matrimonial é uma proibição decorrente da lei de que uma pessoa possa contrair casamento com outra predeterminada, ou seja, é um óbice para o casamento, impedindo a sua…

Aquisitiva..................................................................................6 2.2.3. Ordinária.................................................................................. 6 2.3. Impedimento, Suspensão e Interrupção.................................7 2.3.1. Impedimento e Suspensão.......................................................7 2.3.2. Interrupção...............................................................................7 3. Da…

ELABORAÇÃO DE UM PARECER JURÍDICO OBJETIVOS: Compreender os aspectos legais das empresas e suas diferentes modalidades de atuação. Compreender a organização das atividades econômicas, o empresário Individual e sociedade, os requisitos, capacidade e Impedimentos COMPETÊNCIAS E HABILIDADES: capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito, aliada ao raciocínio lógico e à consciência da necessidade de permanente atualização. DESENVOLVIMENTO: Na atividade de…

5) Sobre o Ministério Público: a) Em que hipóteses podemos identificar o impedimento da atuação de membro do Ministério Público? Indique o fundamento legal. (0,1) b) Caso identifiquemos a participação do membro do Ministério Público na fase da investigação preliminar, será possível alegar o impedimento ou suspeição do promotor para o oferecimento da denúncia? (0,2) 6) Sobre o assistente de acusação: a) Em que hipóteses temos como admissível a figura do assistente de acusação no processo penal?

tema em fundamentar a possibilidade de casamento entre tio e sobrinha. É sabido que o Novo Código Civil disciplina no Livro IV (Do Direito de Família), Título I (Do Direito Pessoal), Subtítulo I (Do Casamento), o capítulo III, o qual trata dos impedimentos. Para fins de definição, podemos entender o casamento, segundo a definição clássica, como a união de direito entre um homem e uma mulher com a intenção de formação de uma comunhão de vida íntima permanente. A doutrina chama a…