Impedimento E Suspeição

para dissipar qualquer dúvida razoável acerca de sua imparcialidade.” (2008, p. 125) O Código de Processo Penal dispõe no artigo 252 e seguintes, as formas de como se configura a parcialidade do julgador. Trata do impedimento, da incompatibilidade e da suspeição do magistrado. O impedimento é disciplinado no artigo 252 do referido diploma legal. São critérios objetivos, em que não se considera o estado de ânimo subjetivo do juiz frente ao julgamento da causa (FEITOZA, 2010, p. 698). …

nulidades absolutas. Segundo o mesmo, as nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas de ofício, independente de arguição das partes. 4. Nulidades em espécie Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II – por ilegitimidade de parte; III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão…

imparcialidade, que já fora citada anteriormente, e que vem com mais rigor sendo exigida, no que tange aos artigos 252 a 256 do CPP, que tratam dos casos de impedimento e suspeição do juiz. O artigo 252 do CPP trata dos casos em que o juiz estará impedido de atuar no processo, trazendo o rol elencado em seus incisos de I a V, lembrando que tal impedimento pode ser alegado a qualquer tempo pelas partes. O artigo 253 dita sobre o caso dos juízos coletivos, sobre os quais paira também a…

destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo, impedimento ou suspeição do juiz, requerido por uma das partes. 3.2: Procedimento Para incompetência relativa do juízo – arts 307 a 311 cpc Para impedimento ou suspeição do juiz – arts 312 a 314 cpc. 3.3: Prazo 15 dias a partir da data do fato de ocasionou a exceção. Art 305 3.4: Efeitos A exceção suspende o…

(de natureza processual), como de incompetência (art. 112 e 307, do CPC), suspeição ou impedimento (art. 304 e 312 do CPC), ou, ainda, no incidente de falsidade documental (art. 390 do CPC) ou na impugnação da concessão de AJG (art. 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 1.060/50). Também na requisição de perícias protelatórias. Alguns deles operam e paralisação do feito, como é o caso das exceções de incompetência, impedimento e suspeição (art. 306 do CPC). Esta paralisação, diante da…

(Arts. 90 a 99). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. Capítulo III - Dos conflitos de competências (Arts. 100 a 104). Capítulo IV - Das exceções de suspeição e de impedimento (Arts. 105 a 116). Capítulo V - Das consultas e representações (Arts. 117 a 120). Capítulo VI - Do agravo regimental (Art. 121). Capítulo VII - Dos processos criminais de competência originária do Tribunal (Art. 122). Capítulo VIII - Do

tarefa em tempo hábil ou porque não tenha conhecimento técnico ficando ainda sujeito a multa pelo juiz de acordo com valor da causa. Existem situações de impedimento e suspeição que impossibilitam o perito judicial e o perito assistente de exercerem suas funções. E o caso do impedimento legal o qual o perito contratado se declara impedimento por fazer parte do processo, ser testemunha no processo, ter atuado como perito contador contratado, tiver mantido relações de trabalho durante os…

preliminar – art. 301,II) 2. de incompatibilidade a)- relativa ou suspeição – de ordem subjetiva – v. arts. 135. Não argüida no tempo correto opera preclusão. b)- absoluta ou impedimento – art. 134 – de ordem objetiva e pública. Pode ser argüida em qualquer tempo, sendo até causa de rescisão da sentença (art. 484, II) Art. 305 - - Absoluta, de ofício. Argüida na contestação (art. 113). - Só exceção – prazo contestação. - impedimento – qualquer tempo pode ser argüida. - O juiz…

podemos apresentar uma exceção de incompetência relativa. Exceção de suspensão e a terceira peça. A resposta do réu compreende principalmente a contestação (art. 300), as exceções processuais (exceção de incompetência relativa, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa art. 264, reconvenção e ação declaratória incidental, além da argüição de falsidade art. 391) Contestação Deve ser apresentada no prazo de 15 dias art. 297.…

4 IMPEDIMENTO A competência do juiz não é designada apenas pelos seus critérios de determinação, já pormenorizados. A competência que um dos critérios elencados fixou, para afirmar-se, depende da ausência de fatores impeditivos. No ordenamento jurídico brasileiro, o magistrado é considerado imparcial quando incide alguma causa de impedimento ou de suspeição. O Código de Processo Penal traz no seu artigo 252 as hipóteses de impedimento e no artigo 254 aquelas relativas à suspeição . …