Impedimento E Suspeição

substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas; VIII - manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão; IX - ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício…

suspensão, desde que não se trate de ato ilícito. (Vide Lei nº 11.481, de 2007). III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; Apresentada exceção, do juízo (incompetência relativa – CPC, art. 112)2 ou do juiz (suspeição ou impedimento – CPC, art. 134 a 138)3, o processo ficará 2 Art. 112, Código de Processo Civil Brasileiro. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. 3 Art.…

tratado: "O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte não sujeitos a impedimento ou suspeição." , É dever do perito nomeado pelo magistrado recusar sua nomeação pelos motivos de impedimento e de suspeição. [5] São deveres que obrigam o perito sob pena de severas sanções. Veja-se o art. 147, CPC: "O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas,…

Pergunta 1 Assinale a alternativa correta: I. Os Auxiliares da Justiça estão sujeitos ao dever de imparcialidade. II. Os Auxiliares da Justiça estão sujeitos aos motivos de impedimento e suspeição elencados nos artigos 134 e 135 do CPC. III. Havendo situação ensejadora de decretação de impedimento ou suspeição do serventuário da justiça, o juiz deverá ser comunicado para tomada de providências no sentido de substituição do profissional. a. Todas as assertivas estão corretas.

existe em um outro local. • Preço: compatível com a qualidade e quantidade do trabalho a executar. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; ao serventuário de justiça; e ao perito e ao intérprete. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: • I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; • II - alguma das…

impugnação após uma arrematação de bem penhorado na fase do cumprimento de sentença?Explique. 43)É cabível a oferta de exceção de impedimento na Execução?Explique É cabível pois esse direito pode ser exercicido em qualquer tempo , ou grau de jurisdição , cabendo á parte oferecer exceção , no prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a incompetência , impedimento ou suspeição. 44)Como se dá a execução de sentença condenatória por ato ilícito?Qual a competência dessa…

de locomoção. Impedimento: Ocorre quando o juiz ou ministro fica impedido de atuar em um processo por fazer parte dele ou ter proferido sentença ou decisão em primeiro grau de jurisdição. Também fica impedido quando o seu cônjuge ou parente for advogado de defesa da parte. A declaração de impedimento pode ser feita pelo próprio magistrado ou pedida pelos advogados de defesa e pela Procuradoria-Geral da República. No impedimento, o grau de envolvimento é maior do que na suspeição. Indiciamento:

PETIÇÃO EXCEÇÃO (ART. 304 CPC) IMPEDIMENTO NO MESMO INICIAL APTA CITAÇÃO 15 DIAS E SUSPEIÇÃO JUIZO (ART. 282 E 283 CPC)

contador deve declarar-se suspeito quando, após, nomeado, contratado ou escolhido, verificar a ocorrência das situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão. Assinale a opção que apresenta uma situação que NÃO configura um caso de suspeição: o perito contador não é especialista na matéria em litigio. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicaves aos…

11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.