Impedimento E Suspeição

Intimação do Perito – art. 423   Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. Intimação do Perito – art. 423   Comentários:  Deve o profissional ficar atento ao prazo: são cinco dias para declinar do encargo. Não existindo impedimento, suspeição ou qualquer motivo conflitante, esse fato deve ser informado por petição ao condutor…

dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir. Por se tratar de modalidade de resposta do réu prevista no Código de Processo Civil, a exceção de impedimento e a exceção de suspeição não podem ser manejadas pelo autor da ação. Certo Errado O oferecimento de reconvenção faz instaurar uma relação processual do réu contra o autor dentro de um processo já iniciado, mas com plena autonomia em…

Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma…

escusa deve ser apresentada dentro de 5 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciando o direito a alegá-la. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. 5- O perito pode escusar-se, ou ser recusado por impedimento ou suspeição; ao aceitar a escusa ou julgar procedente a…

Impedimentos arts.134 e 136, CPC = Se o Juiz for parte a imparcialidade Do magistrado estará prejudicada. EXCEÇÃO Suspeição art. 135,parágrafo único .CPC = Incompetência Relativa = 112 CPC CONSEQUÊNCIAS DA ARGUIÇÃO I. SUSPENÇÃO DO PROCESSO- ART.306,CPC= ao ser arguida a exceção de impedimento ,suspeição ou incompetência relativa do órgão

atribuem-se as mesmas prerrogativas e responsabilidades para o perito contábil nomeado pelo Magistrado e ao Assistente Técnico indicado pela parte. Este nivelamento de prerrogativas e responsabilidade implica ao Assistente indicado os motivos de impedimento e recusa enquanto o CPC atribui tal fator somente ao perito nomeado pela Justiça.Aquele profissional que tem a honra de iluminar o Magistrado, responde ilimitadamente pelo conteúdo de seu trabalho. A responsabilidade moral, em que o…

Universidade Cidade de São Paulo - UNICID PERÍCIA CONTÁBIL Funções do Perito Contador Impedimentos Suspeição Prerrogativas Agnaldo Aparecido Lima Claudia Clempeche de Oliveira São Paulo 7ºA – 2014 RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.244/09 Aprova a NBCT PP 01 – Perito Contábil O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suasatribuiçõeslegaiseregimentais, considerando que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização…

única hipótese: CP: Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Principal característica: titularidade INTRANSPONÍVEL ao representante ou ao CADI.…

CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é permitido aos próprios sujeitos. B) PETIÇÃO INICIAL APTA (não pode conter vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL – capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual. F) CITAÇÃO VÁLIDA – a ausência de citação é pressuposto processual de…

autor. EXCEÇÕES As exceções abrangem toda e quarquer defesa que tenda a excluir da apreciação judicial o pedido do autor. Art. 304, CPC: É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a imcompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 112, CPC: Argui-se, por meio de exceção, a imcompetência relativa. Art. 134, CPC: É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I- de que for parte; II- que interveio…