Impedimento E Suspeição

artigo prevalece por três anos, após o encerramento das referidas atividades. Art. 5º Aplicam-se ao membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, no que couber, as causas de suspeição e de impedimento previstas nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Art. 6º Considera-se fundada a suspeição de membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, quando: I – For deferida a inscrição de candidato que seja seu servidor funcionalmente vinculado, cônjuge,…

artigo 304 do CPC: “Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art.134), ou a suspeição (art. 135).” Através da solicitação de exceção o réu poderá discutir acerca de três aspectos processuais de extrema importancia neste pleito para sua defesa, sendo estes: A. incompetência B. Impedimento C. Suspeição Em comun todos estes três possuem um efeito de suspensão do feito estes são considerados acidentes…

do processo. Vencido o obstáculo, o processo prosseguirá, pois o mérito não é alcançado por esta modalidade de defesa. Pode, se exemplificar com as alegações de inexistência ou nulidade de citação, exceções (tanto de incompetência como suspeição ou impedimento), conexão ou continência, incapacidade da parte, defeito de representação etc. 4. Qual a diferença entre defesa direta e defesa indireta de mérito? Defesas de Mérito são as defesas em que o réu se opõe à própria pretensão…

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Alterado pela L-008.455-1992) Art.423 - O perito pode escusar-se (Art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (Art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Alterado pela L-008.455-1992) Art.424 - O perito pode ser…

reconvenção, exceção de incompetência relativa e de suspeição e impugnação ao valor da causa em 15 dias. Citará o réu através de correspondência com aviso de recebimento, não ocorrerá por edital. Resposta Contestação (pedido contraposto facultativo); impugnação ao valor da causa; exceção de incompetência; impedimento ou suspeição, não se admitindo reconvenção. Contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa e de suspeição e impugnação ao valor da causa. A…

subordinação destes para com as partes nem destas para com eles. No entanto, respondem por condutas dolosas ou culposas que pratiquem no exercício de suas atribuições. Face à necessária imparcialidade com que devem atuar, sujeitam-se à arguição de impedimento ou suspeição, conforme artigo 138 do Diploma Processual Civil. Há quem classifique os auxiliares da justiça em duas categorias: os permanentes, que prestam serviço em todo e qualquer processo que tramite pelo juízo e os eventuais,…

notória sabedoria. A Recusa da nomeação, impedimentos ou suspeição e substituição e a transdisciplinaridade A Resolução do CFC 1.244/09, reproduzida ao final desta obra, explicita os conflitos de interesses motivadores dos impedimentos e das suspeições a eu estão sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente nos termos da legislação do CFC e seu Código de ética Profissional. Com Relação a intimação do perito, ou a sua recusa por impedimento, suspeição e pedido de…

PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO RÉU: É o fenômeno do contraditório. A inércia do réu, que é totalmente admissível, gerará em regra a sua revelia. 1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios…

alegando motivos justos e legítimos, dentre eles seu impedimento ou suspeição (art. 138, III, art. 146 e art. 423, CPC). Na forma do art. 146 do CPC, a escusa deverá ser apresentada no prazo de 05 dias, contados da intimação do despacho de sua nomeação ou do impedimento/suspeição superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la. 12. As partes podem recusar o perito? R = Sim, a parte interessada pode arguir impedimento ou suspeição não alegados pelo perito, no…

legitimidade exclusiva do réu para contestar (legitimidade para defesa) e promover ação pela via reconvencional (legitimidade ad causam), mais a legitimidade (igualmente conferida ao autor) para opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314). Embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus…