Ilicitude Civil

APOSTILA 4 – 1º PERÍDO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (18/03/2010) DIREITO PENAL (Conceituação – Crime – dolo e culpa – excludentes da ilicitude) CONCEITUAÇÃO: Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por

realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito). O presente Curso de Noções fundamentais de Direito se revela essencial para introduzir o estudante na compreensão dos conceitos fundamentais da…

julgados. 1. Trabalho ilícito 1.1 Conceito O contrato de trabalho em que pese acalentado pelo Direito do Trabalho, utiliza-se dos parâmetros estabelecidos no Direito Civil para fixação da sua legalidade e validade. Assim, para que um contrato de trabalho seja licito deverá, a principio, atender ao requisito do artigo 104 do Código Civil, qual seja, objeto lícito. A doutrina majoritária entende que se ilícito o objeto, os agentes estarão sujeitos ao desfazimento do negócio. Os…

CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – 2ª TURMA AS PROVAS ILÍCITAS NO CÍVEL – INADMISSIBILIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada na Conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização em Processo Civil, como parte integrante das exigências necessárias à Aprovação no Curso e qualificação para a obtenção do grau de Especialista em Processo Civil. Professor(a) Orientador(a): Civana Silveira…

e da qual resulta dano a outrem. Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No primeiro caso, resta o dever de indenizar, mas no segundo…

de 18 não é culpável. Excludentes de Antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Culpabilidade, dirimentes a. Legítima defesa a. Menoridade b. Estado de necessidade b. Embriaguez c.Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime

deve-ser ter em mente uma situação falsa, imaginária, que existe somente na ideia do agente. Combinando os dois conceitos ora definidos, conclui-se que a descriminante putativa são causas que, ocorridas em virtude do imaginário do agente, excluem a ilicitude da conduta (art. 20, § 1.°, CP). Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes putativas: o mundo real e o mundo imaginário. Dentro do complexo quadro que compõe a Teoria do Crime, existem…

pericial antropológico ou exame antropológico para correta aferição do grau de integração do indígena. 1.2.3 Integrado E por fim, no inc. III os: “Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.” É grande maioria dos indígenas brasileiros hoje se encontram em vias de integração ou integrados, mantendo contatos permanentes com nossa cultura ou…

absolvido ainda o acusado quando “não constituir o fato infração penal” (inc. III). Embora o fato tenha ocorrido, não é ele típico, não está caracterizado por nenhuma descrição abstrata da lei penal. É a hipótese, por exemplo, de se concluir por fraude civil em acusação de estelionato, ou de se verificar que a vítima de sedução já tinha mais de 18 anos na época do fato. Pode a absolvição se dar por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal” (inc. IV). Não…

Culpabilidade. Conceito. Funções. Elementos. Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade; embriaguez; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Causa supralegal de excludente da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa. Ação civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional…