Ilicitude Civil

quando faltar clareza na redação da sentença; b) AMBIGUIDADE quando a decisão, em qualquer ponto, permitir duas ou mais interpretações. c) CONTRADIÇÃO quando conceitos e afirmações acabam por colidir ou opor-se entre si. Ex. Juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente de antijuricidade. d) OMISSÃO quando a sentença deixa de dizer o que era indispensável fazê-lo, como, por exemplo, não fixa o regime inicial de cumprimento da pena. OBS: O prazo para…

PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Uberlândia, MG 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa. Uberlândia, MG 2009 3 PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Rafael Marques Ribeiro1

quanto os protegidos ao se tipificar um crime. ILÍCITO PENAL E ILÍCITO CIVIL A rigor, não existe diferença entre ilícito penal e ilícito civil. Ambos são infrações ao ordenamento jurídico posto. A diferença consiste, na verdade, em que o ilícito penal implica afronta aos bens jurídicos mais importantes da sociedade, o que justifica, assim, a atribuição de penas extremamente graves se comparadas às penalidades (e não penas) civis. Conceito de Crime, O legislador não conceituou o…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO Dayane Raquel de Souza Bomfim Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO Dayane Raquel de Souza Bomfim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a

garantias e acessórios. Exemplo de Delegação privativa: “A” ajusta que “C” pague direto a “B”. Se o credor concordar, a dívida de “A” estará quitada não por pagamento, mas por transferência de dívida sem extinção da obrigação. Responsabilidade Civil – art. 186 e 927 a 943 Da liquidação do dano - art. 944 a 954. I. Conceito II. Pressupostos II.1) ação ou omissão II.2) dano II.3) nexo de causalidade II.3.1) dano direto II.3.2) dano indireto II.4) dano imaterial…

por civil. CRIMES TIPICAMENTE MILITARES _ São aqueles que somente estão previstos no Código Penal Militar, sem que exista equivalente no Código Penal Comum. Ex. Deserção, Insubmissão, Violência contra superior, Furto de uso, Dano Culposo etc, ou os que possuem definição diversa na lei penal comum. Crime tipicamente militar não é sinônimo de crime propriamente militar, pois podem haver crimes previstos somente no CPM que podem ser , dependendo das circunstâncias, praticados por…

SMANIOTTOTARCIANO ALVES DE OLIVEIRAVera Lúcia Silveira CorreaAdemar da Silva, já qualificadaoao, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APLICÁVEIS Da Inexistência dos Pressupostos Geradores da Responsabilidade Civil (i) Da Inexistência Ato Ilícito 1. SINOPSE DOS FATOS 01. Segundo a tese vertida na exordial, a autora ajuizou, anteriormente, ação revisional em face do requerido, na qual discutiu as cláusulas contratuais do cartão…

álibi, permanece o réu na sua condição de inocente, mas, provavelmente, a acusação conseguirá avançar, ainda mais, na sua linha de demonstração de que ele é culpado. O mesmo critério deve ser adotado quando o acusado invoca alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade. A afirmação de ter agido, por exemplo, em estado de necessidade, ao cometer o furto do qual é acusado na denúncia, faz nascer para o réu, de forma lógica e natural, o ônus da prova, vale dizer, o encargo de demonstrar…

a comprovar, autoria, materialidade e ilicitude. Pode a vítima partir diretamente para a execução, que deverá ser movida contra a pessoa que figura no título, na sentença (em outras palavras, o Réu na ação criminal). O responsável civil que não consta do título (que não foi condenado no processo crime) não poderá ser executado, sendo necessária uma ação de conhecimento anterior; se ela não quiser aguardar o desfecho da ação penal, pode ajuizar uma ação civil ex delicto, sendo que, por se…

meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Dentre as provas atípicas, ou seja, não prevista no rol do Código de Processo Civil, temos a prova emprestada, que consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram,…