Ilicitude Civil

uma lei que proíbe certa conduta, um indivíduo que não cumpre o seu dever de manter-se informado, pratica certa conduta. 2. Acidental: recai sobre elementos da pessoa ou do objeto que não compõem o crime. Não impede o sujeito de reconhecer a ilicitude do fato, portanto não exclui o dolo. a) Error in objeto: EX: tentar subtrair farinha de um mercado e subtrair farelo. É um erro irrelevante, pois a tutela protege qualquer um desses bens, não um específico. b) Error in persona: EX: o…

Corte de Justiça a respeito do tema: “DIREITO CIVIL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCELAMENTO IRREGULAR. LEI Nº 6.766/79. OBSERVÂNCIA. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Se o imóvel negociado, nos termos do que determina a Lei nº 6.766/79, é oriundo de loteamento não registrado na matrícula do terreno originário, tem-se o que se denomina de parcelamento irregular. 2. É nulo, por ilicitude do objeto, o contrato de compra e…

PSICOPATOLOGIA FORENSE Psicopatologia forense – é a aplicação dos conhecimentos científicos da saúde mental em todos os casos em que se torne importante a comprovação do estado mental do indivíduo, em todos os casos de ordem civil, penal e laboral. Estuda os estados mórbidos. Estuda os limites e modificadores anormais da responsabilidade e da capacidade e os problemas afins. É o Conceito de Normalidade e Anormalidade determinados por fatores de ordem biológica, psicológica,…

PSICOPATOLOGIA FORENSE Psicopatologia forense – é a aplicação dos conhecimentos científicos da saúde mental em todos os casos em que se torne importante a comprovação do estado mental do indivíduo, em todos os casos de ordem civil, penal e laboral. Estuda os estados mórbidos. Estuda os limites e modificadores anormais da responsabilidade e da capacidade e os problemas afins. É o Conceito de Normalidade e Anormalidade determinados por fatores de ordem biológica, psicológica,…

RESUMO ATO ILÍCITO Ato Ilícito: É a conduta violadora de uma ordem jurídica. Só pratica ato ilícito quem possui dever jurídico. A ilicitude implica uma lesão a um direito, pela quebra do dever jurídico. Como espécie de gênero o fato jurídico: cria, modifica ou extingue relação jurídica. Para configuração do ilícito ocorrem os elementos: conduta, antijuridicidade, imputabilidade

doença mental, pode ser considerado inimputável, pressupondo-se a não intenção de causar dano, inexistindo o sujeito da culpa. Devem-se considerar os limites de responsabilidade e de capacidade de entendimento e de autodeterminação no momento da ilicitude, somente assim as exigências legais para inimputabilidade, imputabilidade e semi-imputabilidade deverão ser cumpridas. Em trabalho sobre recidiva criminal em internos do Manicômio Franco da Rocha, explica a falta de estudo conclusivo…

A Responsabilidade Civil Dever Jurídico de Indenizar A responsabilidade civil é um tema hoje tratado com inegável importância prática e teórica no direito moderno, pois alguns de seus princípios estão pautados na Constituição Federal de 1988, tendo eles ganhado status de normas constitucionais, o que nos leva a uma inesgotável discussão sobre o assunto, tanto por nossos tribunais quanto por nossos doutrinadores. E para entendermos melhor esse assunto tão intrigante e de tamanha…

como no Civil. Existem duas modalidades de erro no Direito Penal, ambas capazes de interferir na responsabilidade criminal do agente: erro de tipo (art. 20 do CP) e erro de proibição (art. 21 do CP). 2. Erro de tipo Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos que compõem o tipo penal. Faz o sujeito supor que sua conduta não se constitui crime pela falta de algum elemento ou circunstância do Fato Típico ou por achar que está agindo em alguma excludente de…

como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa sobre a ilicitude probatória por derivação (também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro. A fim de viabilizar essa abordagem, contudo, é necessário rever alguns temas que se…

agente, como no caso de isenção de penas; esclarecer determinados conceitos; fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. Há outro critério classificativo das normas penais não incriminadoras, como: permissivas (justificantes: afasta a ilicitude da conduta do agente; exculpantes: elimina a culpabilidade, isentando o agente de pena); explicativas, que visa esclarecer ou explicitar conceitos; e complementares, que fornece princípios gerais para aplicação da lei penal. Normas…