Ilicitude Civil

ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser…

sua resposta. R=No caso do ladrão, Leandro poderia alegar legitima defesa, pois colocou a cerca no exercício regular de direito. No caso da criança, Leandro responderia pelo homicídio culposo, por negligencia ou imprudência. 2 - Igor é policial civil lotado na Delegacia de Combate às Drogas. Quando participava de uma operação realizada por sua delegacia em uma comunidade, Igor foi recebido a tiros, que vinham em sua direção, sendo estes disparados por um dos traficantes da localidade.…

O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude: Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio. Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa. Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir - por ser agente público - e o faz de acordo com determinação legal. Exercício regular de direito — consiste…

CPP;  Sem fiança, mas com submissão à(s) medida(s) cautelar(s) diversa(s) prevista no art. 319 do CPP;  Sem fiança, mas com a obrigação de aparecer a todos os atos do processo, quando o agente praticar o fato ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude (art. 310, parágrafo único). Liberdade provisória COM fiança OBS: Segundo o art. 322 do CPP: “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4…

comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas encontra-se após a intervenção cirúrgica, onde a falta de uma legislação específica sobre o tema, faz com que o retorno à vida civil seja difícil e penoso. O presente trabalho demonstra que o indivíduo transexual é um sujeito de direito, que merece como qualquer outro proteção jurídica. Enfocamos os aspectos, a licitude, e os problemas legais que decorrem…

cabe em crimes dolosos. 2) Reincidente em crime doloso; 3) Falta de Identificação Civil; 4) Violência Doméstica - descumprimento de medida protetiva de urgência Havendo descumprimento de uma medida protetiva de urgência, que tem natureza civil, para resguardar a mulher ofendida, caberá a decretação da prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA x EXCLUDENTE DA ILICITUDE Havendo indícios de excludente de ilicitude não caberá a decretação da prisão preventiva, o mesmo se diga, segundo a…

Noturno EXCLUSÃO DE ILICITUDE NOVA PORTEIRINHA 2014 EXCLUSÃO DE ILICITUDE Trabalho apresentada à Faculdade Vale do Gorutuba, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Penal para obtenção de título de Bacharel do curso de Direito. Professor: Ali Mahmoud Fayez. Ayoub. NOVA PORTEIRINHA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5 4. CAUSAS…

jurídico brasileiro. É importante deixar claro que, no conceito analítico existem várias concepções, sendo elas a bipartida (tipicidade e ilicitude) a tripartida (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e uma outra que inclui a punibilidade como um quarto caractere no conceito analítico de crime, e logicamente, sendo a concepção tetrapartida (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade). Outrossim, a teoria bipartida e a teoria tripartida acerca de crime, delito e…

Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o disposto no caput do art. 2° da Lei nº 9.099/1995, o processo no…

Introdução Esta pesquisa jurisprudencial de apelação tem por finalidade esta aprimorando os conhecimentos de muita importâncias do direito civil em nosso âmbito jurídico, tendo em vistas ser a única forma legal e estrutural de estamos sanando as ilicitudes que sejam sofridas fazendo com que seja observadas e reparado qualquer danos, sofridos pelo os cidadão fazendo com que seja válida a justiças e seja usado para a prevenção dos tipos de atos ilícitos que existe, pois a sua…