RESPONSABILIDADE CIVIL - Diferença entre ilicitude Civil e Penal

RESPONSABILIDADE CIVIL Diferença entre ilicitude Civil e Penal: - Penal : Carga sancionatória mais severa do direito criminal, por isso não se exige a tipicidade de um comportamento realizado. - Civil: é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito privado, causando danos a cuja recuperação se fica obrigado. Responsabilidade Civil; CONCEITO: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente ( norma de direito civil), impondo-se ao infrator a consequente obrigação de indenizar. Ela se classifica em contratual ou extra- contratual. - Natureza da Norma Jurídica * contrato: responsabilidade civil contratual ( art. 389/395 cc) * Base da responsabilidade civil: - Art. 186 do CC. define o ato ilícito (subjetiva) - Art. 187 do CC. Define o abuso de direito ( objetivo) 1 – Ato ilícito: art. 186 CC : é um ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando, consequentemente, direito subjetivo individual. Sua consequência é a responsabilidade civil. - Pode o sujeito que pratica o ato ilícito responder por dois processos (civil e criminal)? Não, fundado no princípio Jurídico “non bis in idem” segundo o qual não se pode ser condenado duas vezes pelo mesmo delito; nem um tributo pode incidir duas vezes sobre o mesmo fato gerador; nem se deve recair no erro uma vez cometido. 2- Responsabilidade Civil: deriva da transgressão de uma norma pré-existente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obrigação

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL NA ATUALIDADE ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Porto Alegre 2011 ASPECTOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho sobre Responsabilidade Civil PROFESSORA: Dra Isabel Cristina Porto Borges Porto Alegre 2011 SUMÁRIO 1.…

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja,…

| Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos Trabalho de Direito A Responsabilidade Civil As Causas de Exclusão da ILicitude INTEGRANTES DO GRUPO: Introdução Para que uma sociedade possa subsistir e progredir é necessário algo mais do que a simples existência de normas. Com efeito, é preciso que a essas normas seja garantida eficácia, isto é, sejam respeitadas, independentemente dos desejos e vontade das pessoas, ou pelo menos, se forem violadas, que o seu desrespeito…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PLANO DE ENSINO – 2013.2 Rosani Leite Carvalho - rosani.carvalho@terra.com.br Apresentação da Professora Frequência Coletânea de Exercícios Metodologia Avaliação Bibliografia Básica CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Atlas. 2012 GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Saraiva. Vol. 11 Bibliografia Complementar MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO PROJETO DE PESQUISA CIENTIFICA APRESENTADO A FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS COMO REQUISITO PARCAL PARA A OBTENÇÃO DO TITULO DE BACHAREL EM DIREITO. 1-Tema Responsabilidade Civil nos casos de Acidente de Trabalho 2- Problema Qual a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho? 3- Hipótese A responsabilidade do…

de Oliveira Góis Celina Teixeira de Santana Neta Jakeline Moura dos Santos Júlia Malena Andrade Lima Pablo Jeftte Santos Souza Silveira Patricia Tavares Santos Thais Emy Melo Otsuka ILÍCITO PENAL E OUTRAS FORMAS DE ILÍCITO Projeto apresentado à disciplina Fundamentos e teoria do crime, como pré-requisito para obtenção de nota…

CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. Sérgio Cavaliere Filho atualmente exerce o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, coordena o Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá e ministra aulas na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Capítulo I: Responsabilidade (p.1 – 21) O conceito de responsabilidade civil predominante é aquele que elenca como…

RESPONSABILIDADE CIVIL: Segundo José de Aguiar Dias, conforme sua clássica obra “Da Responsabilidade Civil”, toda manifestação humana traz em si o problema da Responsabilidade. CONCEITO: Responsabilidade Civil, espécie de Responsabilidade Jurídica, deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar. Larenz “A responsabilidade é a sombra da obrigação” A obrigação é um meio, um processo para cumprimento…

1. Conceito O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de…