Ilicitude Civil

1. INTRODUÇÃO O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB,…

INFRAO PENAL Tripartida as condutas punveis dividem-se em crimes, delitos e contravenes, segundo a gravidade que apresentam. 2. Diferena entre crime e contraveno art. 1 LICP 2.1. Contraveno penal e princpio da interveno mnima 3. Ilcito penal e ilcito civil. 4. Conceito legal de crime o atual Cdigo Penal no define crime, deixando a elaborao de seu conceito doutrina nacional 5. Conceito jurdico de crime a) formal delito a ao ou omisso, imputvel ao seu autor, prevista e punida pela lei…

deixando, por isso, de ser sujeito de direito e obrigações. Sua vida intra-uterina é meramente biológica e não jurídica. Sua proteção legal é de gênero e não de espécie, condicionado ao nascimento com vida. Tanto assim, que para o direito e a ordem civil somente os nascidos são inscritos em registros públicos (art. 12, I, do CC e art. 50 da LRP), observada a exceção do art. 53 da LRP, no caso de ter o produto da concepção nascido morto, cujo registro será feito no livro “auxiliar”, com…

PROVA ILÍCITA 1 No art. 332 do Código de Processo Civil, que estabelece que são admissíveis todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não previstos neste Código, a Constituição não veda a admissão no processo da prova obtida por meio não previsto em lei. E não estar previsto em lei, no nosso sistema, não pode ser equivalente a ilícito. 2 Prova ilícita e prova obtida ilicitamente. A primeira trata de provas em que o seu conteúdo é ilícito, enquanto a segunda, são as…

Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o lesado pelo ato ilícito reclame a indenização…

ERRO DE PROIBIÇAO: ILICITUDE DO FATO Anderson Carbolin RESUMO O art. 21 do código Penal Brasileiro, prevê sobre erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, dispões que, “o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” Ou seja, se o agente comete certo delito, cujo a lei penal o proíba, não poderá alegar que não conhecia a norma. A doutrina e…

RESPONSABILIDADE CIVIL  CONCEITO: - Principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito (tutela a atividade do homem que se comporta de acordo, e reprime a conduta daquele que o contraria) - Ordem jurídica – deveres positivos (de dar, fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um…

ROMERO SARAH CRISTINA THIAGO CARVALHO ATOS ILCITOS Trabalho acadmico apresentado disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obteno de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares-MG Setembro/2014 SUMARIO 1 INTRODUO 03 2 CONCEITO DE ATOS ILCITOS 04 2.1 DISTINO ENTRE ILCITO CIVIL E PENAL 05 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 06 3.1 TUTELA PREVENTIVA E TUTELA REPARATRIA EM VIRTUDE DO ILCITO 07 4 ABUSO DE DIREITO 09…

mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ou antijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico”. Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de tudo,…

Responsabilidade RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso…