aborto e seus aspectos jurídicos

Frente a isso, inadequada a colocação do momento consumativo do crime de aborto (simples) com a morte do feto, uma vez que essa morte milita exclusivamente na esfera, no campo biológico, sem comprometimento da vida ou morte jurídica, que se estabelece a partir do nascimento com vida. Para o aborto, como ele não representa diretamente proteção ao produto da concepção, mas sim, assegurar a não interrupção do ciclo gravídico, não se põe em discussão a prova da vitalidade ou não do feto, pelo menos por esse ângulo, sendo já pacífico, nesta pesquisa científica, que o que importa para o mundo do Direito é a vida jurídica, independente da existência de outros tipos. E isso, porque a vida do produto da concepção é elemento natural e intrínseco do próprio feto, inexistindo lei que a garanta antes do nascimento com vida. Desta conclusão, resulta que o aborto não é crime contra a pessoa, subclasse dos crimes contra a vida, mas sim (e se no caso o legislador insistir em considerar crime), crime interruptivo do ciclo gravídico, uma vez que o feto e formação, no ventre materno, ainda não adquiriu a personalidade, deixando, por isso, de ser sujeito de direito e obrigações. Sua vida intra-uterina é meramente biológica e não jurídica. Sua proteção legal é de gênero e não de espécie, condicionado ao nascimento com vida. Tanto assim, que para o direito e a ordem civil somente os nascidos são inscritos em registros públicos (art. 12, I, do CC e art. 50 da LRP), observada a exceção do art. 53 da LRP, no caso de ter o produto da concepção nascido morto, cujo registro será feito no livro “auxiliar”, com os elemento que couberem, a tudo sendo observados os preceitos do art. 7º da LICC.
O legislador, pois, que quisesse continuar com a idéia de que o aborto deve ser punido, que trate de inserir um novo capítulo dentro do CP (o que é muito difícil) relativo à “interrupção do ciclo gravídico”; pois até La, não há que se falar em crime de aborto, visto que a própria Constituição Federal