aborto- aspectos jurídicos

Aborto – Aspectos jurídicos

O que é aborto do ponto de vista médico? 

A Organização Mundial da Saúde define abortamento como sendo a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas ou com peso inferior a 500 gramas. Subclassifica ainda em precoce, quando ocorre até 12 semanas e tardio quando entre 12 e 20-22 semanas. Aborto no posto de vista legal.
A interrupção da prenhez, com a morte do produto, haja ou não expulsão, qualquer que seja o seu estado evolutivo, desde a concepção até o parto
 A legislação, ao contrário da medicina, não define tempo limite para a ocorrência de aborto, aceitando a denominação desde a concepção até o termino.
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Classificação do aborto pela legislação. Aborto no Brasil

Ilegal

Criminoso

Provocado

Necessário

Legal

Sentimental

Eugênico

Espontâneo Terapêutico

Resultante de estupro

Legislação Brasileira
O código penal disciplina a matéria nos seguintes termos:
Art 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:
Pena: detenção, de um a três anos.
 Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante
Pena: reclusão, de três a dez anos.
 Art.126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena: reclusão, de um a quatro anos.
 Parágrafo único: Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
 Art. 127. (Aborto Qualificado) As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
 Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento
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