Ilicitude Civil

de comportamento de fundo ético e moral e que tem exigibilidade jurídica, que é a forma utilizada na interpretação das relações contratuais cotidianas.3 Quanto à boa-fé subjetiva cumpre asseverar que era a modalidade de boa-fé empregada no código civil de 1916, e se traduz como regra de comportamento, a boa-fé subjetiva ou a má-fé se traduzia como simples ignorância por partes dos sujeitos, ou pelo desconhecimento sem culpa à ignorância desculpável e ainda se traduzia a má-fé como o…

ILICITUDE A. REGIME DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude 97. Introdução O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que também analisaram quais eram as consequências relevantes da distinção entre ilicitude material e ilicitude formal. Nomeadamente a partir dum conceito de ilicitude material permita-se uma graduação do conceito de ilicitude, ao mesmo tempo que permitia…

Responsabilidade RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso…

CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento…

material ou substancial é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal violada. É, portanto, o caráter anti-social do fato típico. Nessa concepção material permite-se a construção das chamadas causas supralegais da exclusão da ilicitude. Todavia, para a concretização da antijuridicidade, não basta que o fato lese interesses sociais; urge ainda que se revista de tipicidade (antijuridicidade formal), pois o principio da reserva legal veda a criação de delito por…

desfechar tiros contra pessoa em fuga. No entanto, em algumas situações poderá ocorrer legitima defesa (troca de tiros durante a fuga). Lembrando: adotada a teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento de um dever legal deixa de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade (trata-se de ato normativo). Exercício Regular de Direito -> Previsão legal: art. 23, III, 2ª parte, CP. -> Conceito: O exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum…

Responsabilidade civil: ato ilícito puro e equiparado Como sabemos, o dever de indenizar surge do dano ou prejuízo injustamente causado à outrem, seja na esfera material, ou no âmbito extrapatrimonial. Para o professor Nelson Rosenvald, “Responsabilidade Civil é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 -Ato ilícito; 2 -Culpa; 3 -Dano; 4 -Nexo

colheita de material biolgico para exame de DNA junto polcia cientfica, portanto, ocasionando o conflito biojurdico entre o direito da intimidade e a propriedade do genoma versus o direito a honra dos agentes pblicos acusados de infraes administrativa, civil e criminal. Palavras - chave Autonomia. Investigao. Cientfica. Criminal. Genoma  ABSTRACT The present monograph has for object to investigate the emblematic case occurred in Brazil, involving the famous Mexican singer, Gloria…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

sobre o ilícito e um facto cuja ilicitude está aprovada porque está justificado. Palavras-chave: Legítima defesa, ilicitude, forças de segurança. 3 Legítima defesa Legítima defesa1 1. Causas de justificação / exclusão da Ilicitude 1.1. Considerações gerais É no Capítulo III do CP, art.º 31.º, que encontramos as causas que excluem a ilicitude2 e a culpa3. Vigora aqui o princípio da unidade da ordem jurídica, que significa que quando a ilicitude de um facto é “excluída…