Relação dos tipos de crime

A tentativa, tal como está tipificada no art. 22º CP, consiste na prática de actos de execução de um crime que o agente decidiu cometer, sem que o resultado típico se chegue a verificar. Portanto, está construída para os chamados crimes materiais ou de resultado. A tentativa só se distingue da consumação precisamente pela não verificação de um elemento que é o resultado típico. A tentativa tem três elementos: 1) A prática de actos de execução, elemento positivo e objectivo; 2) A decisão do cometimento de um crime, elemento positivo e subjectivo; 3) A não verificação do resultado típico, elemento negativo e objectivo. É concebível nos crimes de resultado, falar em tentativa, porque são concebíveis actos de execução com a intenção criminosa do cometimento de um facto mas em que, por um outro motivo estranho à vontade do agente, o resultado pretendido pelo agente não se tenha verificado. 64. Tipo em função do objecto Distingue os chamados crimes de perigo e os crimes de dano ou lesão. Nos crimes de perigo a descrição típica não exige a lesão efectiva dos bens jurídicos tutelados pela incriminação, mas tão só a colocação em perigo, tão só a ameaça de lesão desse bem ou bens jurídicos tutelados pela norma. Pelo contrário, nos crimes de lesão, exige-se um dano ou uma lesão efectiva no bem ou bens jurídicos tutelados pela norma. E fala em bem ou bens jurídicos tutelados pela norma porque há tipos legais de crimes que tutelam mais do que um bem jurídico. São os…

possa possibilitar a outros académicos e à sociedade em geral uma vasta informação de conhecimento científico adicionais para o estudo do tema “Problema da Imputabilidade dos Co-autores nos Delitos à Luz do Ordenamento Jurídico Angolano: Uma Abordagem Jurídica”. 2 - Actualidade e Importância do Tema O tema é actual e muito pertinente, necessita de uma aprofundação teórica e prática. A associação de malfeitor e a consequente comparticipação criminosa em forma de co-autoria é um…

o autor do mesmo? O autor é quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrém. Este toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros. É também punível como autor quem dolosamente determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução. Esse facto tem que ser típico e ilícito: 1) Do conceito de execução 2) Da ilicitude na comparticipação – artigo 28º Código Penal 3) Da culpa na comparticipação –…

INTRUDUÇÃO O tema em que nos propusemos a dissertar trata-se pois, sobre “Uso e faslsificação de documentos à luz do ordenamento jurídico angolano”. Em Angola, o Centro de Identificação do Ministério da Justiça regista diariamente mais de vinte casos de falsificação de bilhetes de identidade. As autoridades lançaram medidas para combater o flagelo. O Ministério da Justiça investiu em equipamentos tecnológicos apropriados para detectar rapidamente fraudes. Tanto os Bilhete de…

determinando que o resultado só será imputável à acção quando esta tenha criado ou aumentado o risco de verificação do evento lesante do bem jurídico, e que esse risco ou o seu incremento se tenham materializado no evento. Casos particulares de imputação do nexo: Causalidade acidental- a causa acidental- não provocada nem prevista pelo agente, que interrompe o processo causal determinam a exclusão da causalidade Interrupção da causalidade- quando à causa adequada posta pelo agente…

consumação - Actos preparatórios São actos externos que conduzem a facilitar ou preparar a execução do crime, desde que não constituam ainda começo de execução. • São actos que preparam o crime mas ainda não são crimes. • A noção de actos preparatórios interessa para se determinar se um acto é ou não criminalmente punível. • No caso de apenas terem sido praticados actos preparatórios não há tentativa. • Os actos preparatórios…

A IMPUTAÇÃO OBJECTIVA DO RESULTADO À CONDUTA 25 TEORIA DA CAUSALIDADE OU DA “CONDITIO SINE QUA NON” 25 TEORIA DA “CAUSALIDADE” ADEQUADA OU DA ADEQUAÇÃO 26 TEORIA DA CONEXÃO DO RISCO 27 O TIPO SUBJECTIVO 28 DOLO 28 IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29 Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30 Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30 A NEGLIGÊNCIA – Elementos típicos 31 ILICITUDE 31 Causas de justificação ou da…

Comportamento típico e ilícito, para ser punido tem de ser culposo 154 b) Distinguir, jurídico-penalmente, ilícito e culpa, justificação e desculpa 156 c) Causas de justificação e causas de exclusão de culpa 157 d) Interesse prático da distinção entre ilicitude e culpa 159 4 – Generalidades sobre o crime consumado de comissão dolosa 161 I – Tipicidade nas duas relações com a ilicitude 161 1 – Antijuridicidade e ilicitude 161 2 – O ilícito é quantificável (graduável) 3 – O tipo objectivo…

execução. d) Com dolo e por qualquer forma prestar auxílio material ou moral à prática por outrém de um 11. A ilicitude é definida na lei pela referência: a) Ao princípio da não retroactividade da lei criminal. b) Aos elementos constitutivos objectivos do crime e consubstancia-se na actividade ou conduta contrária à lei criminal. c) Aos elementos essenciais e constitutivos da responsabilidade criminal. d) Nenhuma das afirmações anteriores é verdadeira. 12. Legítima defesa é…

teoria da infracção criminal: É uma constatação doutrinária que teve várias mutações e evoluções e que não está prevista na lei. O crime é uma conduta típica, ilícita, culposa e punível. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade são princípios basilares da construção do direito penal. (do C. Penal) O direito penal não protege todos os bens jurídicos. Só protege os bens jurídicos essenciais para a sociedade. Ex.: a comparticipação criminosa.: - A contrata B para matar X. É um…