Ilicitude Na Comparticipação Criminosa

critério quantitativo: - Todos os crimes com pena de prisão inferior a 5 anos, desde que não integrados em nenhum critério qualitativo - Também a criminalidade altamente organizada cuja pena não seja mais de 5 anos. P ex, associação criminosa – 299.º/1 - Que devam ser julgados em processo sumário – v. art. 381.º (LEI NOVA) - Art. 16.º/3 – requerimento do MP - Competência estabelece-se de acordo com a previsão da pena a ser aplicada – medida…

valoração no processo penal sob dois argumentos: 1º) a eventual violação de direitos tutelados pela garantia individual fundamental em comento ficaria justificada pelo estado de necessidade ou legítima defesa do acusado, motivos de exclusão da ilicitude, 2º) a garantia da inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito é individual e, portanto, não pode ser utilizada para prejudicar seu destinatário (LELLES, 2008, p.16) Segundo Alexandre de Moraes, (...) a doutrina…

maternidade! Nem que essa maternidade não lhes esteja sempre a lembrar o fardo com que é atormentada ainda mais a sua miséria… O crime porque elas agora vão responder, custou pelo menos dezenas de crimes à sociedade que agora as condena. Não são criminosas dessa sociedade, são vítimas dela.” Claro está que vozes adversas se fizeram sentir contra o neo-malthusianismo: nos anos 20, um movimento natalista, protagonizado por bispos e médicos católicos, desenvolve uma campanha contra este…

criminalidade e o delito de construções jurídicas, ou seja, não fazem parte de uma realidade natural, dependendo eles de juízo de valor, a luz dos interesses, das crenças e da política criminal, que determine quais as condutas a serem consideradas criminosas e a quem irá recair a responsabilidade. Política criminal conforme nos ensina Delmas-Marty (apud ROCHA, 2002, p.26), pode ser entendida como “o conjunto dos procedimentos através dos quais o corpo social organiza as respostas ao…

monista e o sistema dualista das reacções criminais Desde os fins do séc. XIX/inícios do séc. XX, entendimento dominante que os imputáveis “normais” só deviam ser aplicadas penas, pois que, tratando-se de infractores com capacidade de avaliação da ilicitude dos seus actos e de livre decisão, elas eram culpados e sancionáveis com uma pena, já quanto aos inimputáveis, a sociedade só tinha legitimidade para se defender deles através de medidas de segurança, que não de penas, pois que estas…

sobre a ilicitude) Artigo 16.º - (Agravação da pena pelo resultado) Artigo 17.º - (Imputabilidade em razão da idade) Artigo 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) CAPÍTULO II – Formas especiais do facto punível Artigo 19.º - (Actos preparatórios) Artigo 20.º - (Tentativa) Artigo 21.º - (Punibilidade da tentativa) Artigo 22.º - (Desistência) Artigo 23.º - (Desistência em caso de comparticipação) Artigo 24.º - (Autoria) Artigo 25.º - (Cumplicidade) Artigo 26.º -…

(co-autoria e cumplicidade) e as formas imperfeitas do crime (tentativa e frustração). ................................................................................................................................ 33 3.2.3. Causas da exclusão da ilicitude e da culpa (relevância do eventual consentimento das vitimas) ..................................................................................................................................... 36 3.2.4 A medida da Pena (a punição…

regime do número anterior não se aplica aos crimes previstos na alínea a) do nº1 do artigo 5º. Artigo 7º Lugar da prática do facto 1 - O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido. 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente…

....................................................................... 6 CAPÍTULO II Formas do crime ........................................................................................................ 8 CAPÍTULO III Causas que excluem a ilicitude e a culpa................................................................. 9 TÍTULO III Das consequências jurídicas do facto ............................................................................. 11 CAPÍTULO I Disposição preliminar.....

mente subtraído ao cumprimento, total ou parcial, da sanção em que te­ nha sido condenado. Art.º 6.º (Lugar da prática do facto) O facto considera­se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, como naquele em que o resultado típico se ti­ ver verificado. Art.º 7.º (Aplicação subsidiária do Código Penal) As disposições do presente código aplicam­se aos…