Penal

Introdução Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Diante de uma conduta humana, se concluirmos pela tipicidade, em princípio, estamos diante de um comportamento ilícito, contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever legal; O exercício regular de direito. 0.1 Ilicitude ou Antijuridicidade Temos a antijuridicidade em seu significado literal, quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. O conceito de antijuridicidade, ou ilicitude, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre ambas, onde…

5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"Ou seja , veda se estender a pena ou efeitos desta a terceiros que não tenham participado do crime.b) Principio da Culpabilidade: O princípio da culpabilidade deve ser entendido, como repúdio a qualquer espécie de…

ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES 1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica. Pode-se também denominá-la de ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico. Segundo Assis Toledo (1994): “É a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

justificante, entendendo assim que ela tem o objetivo de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. A teoria unitária não distingue entre o estado de necessidade justificante e o estado de necessidade exculpante. Ela unifica todo estado de necessidade como justificante. Para ela não importa se o valor do bem protegido é superior ou igual àquele que está sofrendo ofensa, nas duas situações o fato será visto como excludentes da ilicitude. Vejamos o exemplo citado por…

com a sociedade. Quando um indivduo pratica um delito, estabelece-se uma relao jurdica entre ele e o Estado, este por sua vez, tem o direito de aplicar sanes, monopolizando o direito de punir. Alm das normas punitivas o Direito Penal trata tambm das normas permissivas. A legtima defesa o instituto em que qualquer bem pode ser preservado, pertena ao prprio agente ou a terceiro, podendo ser a prpria coletividade ou o Estado. A idia de que a impunidade do agente que pratica o fato em…

de direito penal brasileiro: parte geral. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. - cap. 2) 20 - Da desistência voluntária e arrependimento eficaz (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral v. 1. Niterói: Impetus, 2010. - cap. 2) 21 - Do arrependimento posterior e crime impossível (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral v. 1. Niterói: Impetus, 2010. - cap. 2) 22 - Do dolo e da culpa (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral v. 1. Niterói:…

da ação, elaborada por Hans Welzel no início do século XX e que hodiernamente é a adotada; a teoria naturalista-causal da ação, de Franz von Liszt e Ernest von Beling e fundamentado por Radbruch, no século XIX e que atualmente está superada; e a teoria da socialista da ação que tivera como seus principais teóricos, Jescheck, Wessels, Maihofer, Schmidt, Bocklmanm, Engisch, Maurach, e que também teve o seu desenvolvimento histórico no século XX, porém, nunca fora adotada no…

pena. Já para a tripartida, o crime é um fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável. Tais conceitos sofrem, sem dúvida, a influência das teorias da ação (também referidas por alguns como teorias da conduta[1]). Não se pode, contudo, visualizar a teoria bipartida ou a teoria tripartida como teorias autônomas da ação, ou mesmo pretender fazer correlações exclusivas das mesmas com determinada teoria da ação, conforme se verá em seguimento. A doutrina destaca as seguintes…