Ilicitude Greco

processo administrativo ou processo penal. Enfim, todo tipo de processo em que se defrontem Estado e particular ou particular e particular (CRETELLA JÚNIOR, 1992, p. 535). Segundo o entendimento doutrinário, o ponto de partida para o estudo da ilicitude da prova é o conceito amplo de prova proibida que, embora não seja uniforme (GRINOVER, 1997, p. 131), serve bem para determinar todo e qualquer tipo de prova vedada pelo direito (ARANHA, 1996, p. 47). No caso de provas ilícitas, a…

observar quem pode ser beneficiado com o privilégio descrito no art. 134 do Código Penal. “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos” (Código Penal, art. 134, caput). Rogério Greco (2007, p. 170) estabelece a definição de elementares do tipo, afirmando que “são dados essenciais à figura típica, sem os quais ocorre uma atipicidade absoluta ou uma atipicidade relativa”, esclarecendo ainda que “diz-se relativa a…

(Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostrou que as porcentagens de impostos sobre os preços de uma série de produtos variaram entre 23% a 70% (Zockun, 2007). FGV DIREITO RIO 15 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 5) LEITURA OBRIGATÓRIA GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 13-21. 6) BIBLIOGRAFIA SUGERIDA PEIXOTO, Marcelo Magalhães, ANDRADE, José Maria Arruda de. Planejamento Tributário. São Paulo, MP Editora, 2007. SCHOUERI, Luís…

meios probatrios, conceito do HIV e como desenvolvida a doena AIDS, alm dos tipos abordados, entre outros conceitos no menos importantes. Devemos, portanto, compreender o que crime, conduta, culpabilidade, imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude e responsabilidade dupla. No Brasil no h lei especifica para punir a transmisso do HIV, a doutrina e a jurisprudncia muito controversa em relao ao tipo penal adequado a conduta, o que causa grande instabilidade jurdica em relao a…

Penal. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Processo Penal. 34 ed. São Paulo: Saraiva,2012. GOMES, Luiz Flávio. Qual a diferença entre prova ilícita e prova ilegítima? 2008. Disponível em: . Acesso em: 03 mai. 2013. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance, GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,…

criação da legislação, ou seja, o poder legislativo. Serve para esclarecer, por meio de lei determinado assunto, exemplo claro desse tipo de interpretação é o art. 150, && 4º e 5º do Código Penal que conceituou o que é, e o que não é casa. 16. Para Greco, o sujeito elaborador da interpretação cientifica ou doutrinária, são os estudiosos do direito. 17. A interpretação literal ou gramatical saber o real e efetivo significado das palavras. Já a lógica tem como finalidade resolver…

existência de tais munições”. Ora, sem a vontade e sem a consciência não se pode falar em dolo, que é composto justamente pela conjugação da vontade livre e consciente de querer praticar a conduta incriminadora. Estas são as palavras de Rogério Greco. Trata-se de um erro de tipo invencível, pois, nas circunstâncias em que Daniel se encontrava, não tinha como evitá-la, mesmo tomando todas as cautelas necessárias. Ora, o empréstimo de um veículo não se dar a qualquer um, há uma base…

Impossível 3 O ESTADO PUERPERAL NO INFANTICÍDO 3.1 Conceito de estado puerperal 3.2 Do puerpério 3.3 Análise dos critérios psicológicos e fisiopsicológicos 3.3.1 Critério psicológico 3.3.2 Critério fisiopsicológico 3.4 Da excludente de ilicitude 3.5 Da inimputabilidade CONCLUSÃO............................................................................................................. REFERÊNCIAS…

prova são “os fatos percebidos pelo juiz” e meios de prova “são os instrumentos pelos quais os mesmos se fixam em juízo”.8 Já os elementos de prova, conforme Manzini, “são todos os fatos ou circunstancias em que repousa a convicção do juiz”.9 Para Greco Filho, “meios de prova, são os instrumentos pessoais ou materiais aptos a trazer ao processo à convicção da existência ou inexistência de um fato”. O código de Processo Penal especifica vários meios de prova (arts. 158 a 250),…

quais sejam: Imputabilidade – capacidade de punibilidade, de receber pena -, Exigência de conduta adversa – um comportamento não pode ser considerado censurável, se não se podia exigir uma conduta conforme o direito -, e Potencial consciência de ilicitude – ter o agente à consciência sobre o caráter ilícito do que esta fazendo. A culpabilidade deve ser entendida como fundamento e limite de toda pena. Esse princípio diz respeito ao caráter inviolável do respeito à dignidade do ser…