Ilicitude Greco

Bibliografia 20/02/2013 21:10 Direito Penal. Vol. 1. Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal. Vol. 1. César Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva (autor mais citado na jurisprudência do STF) Direito Penal. Vol. 1. Damásio de Jesus. Ed. Saraiva Direito Penal. Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei…

DAMÁSIO, DOTTI, MIRABETE E DELMANTO Para esses autores, o crime é fato TÍPICO e ANTIJURÍDICO, sendo que a culpabilidade é apenas um pressuposto para a aplicação da pena.A crítica que ROGÉRIO GRECO faz a esse entendimento é que, sob determinado ponto de vista,não só a culpabilidade mas também a ilicitude e a tipicidade são pressupostos para a aplicação da pena, já que se o fato não for típico ou se o fato for amparado por uma causa de justificação não poderá ser aplicada a pena.…

lícitos? Quanto à licitude, a captação ambiental de conversa não sigilosa, mediante interceptação, escuta ou gravação ambiental, não poderá ser considerada como prova ilícita, por não ofender o direito à intimidade. No entender de Vicente Greco Filho, gravação ambiental e interceptação consentida por um dos interlocutores, são irregulamentáveis porque fora do âmbito do inciso XII do art. 5º da Constituição, e sua licitude, bem como a da prova dela decorrente, dependerá do…

entendem que a culpabilidade está em torno da reprovabilidade da conduta do agente, que praticou um fato típico e ilícito, quando o Direito lhe exigia um comportamento diverso daquele realizado (ato comissivo) ou não (ato omissivo). Assim ensina Rogério Greco sobre o tema: Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente,…

a) É o erro quanto à existência dos limites da excludente. b) É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. c) É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. d) É o erro incidente sobre a ilicitude do fato. 21- No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos

para a contravenção, entretanto, basta a voluntariedade (art. 3°, LCP). DO CRIME Conceito O crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Este é o conceito de crime mais aceito atualmente pela doutrina brasileira, autores como Rogério Greco, Assis Toledo e Cezar Roberto Bitencourt, muito solicitados atualmente nos concursos, adotam o conceito tri-partido do crime ( fato típico - tipicidade, fato antijurídico- antijuridicidade e fato culpável - culpabilidade), tais autores…

de isenção de pena; c. Esclarecer determinados conceitos; d. Fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal. As normas não incriminadoras podem ser subdivididas em: a. Permissivas justificantes: Quando tem por finalidade afastar a ilicitude (antijuricidade) da conduta do agente. b. Permissivas exculpantes: Quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente da pena. c. Explicativas: São aquelas que visam esclarecer ou explicar conceitos. Normas Penais…

em 18 anos, ou seja, a imputabilidade inicia-se aos 18. No que tange a maioridade penal, nossa legislação adotou o sistema biológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor, considerando-o inimputável, mesmo tendo capacidade para entender a ilicitude do fato. A imputabilidade é a aptidão para ser culpado. Porém, o aumento do índice de criminalidade envolvendo menores infratores traz à tona a viabilidade prática do atual modelo brasileiro. O problema atinge a todos, amplia o debate…

conta os elementos estruturais do crime (seus requisitos), tendo esse conceito uma variação de acordo com a teoria adotada. Para a teoria causalista, desenvolvida especialmente por Von Liszt, o crime é composto de três elementos, fato típico, ilicitude e culpabilidade, estando o dolo e a culpa situados no âmbito da culpabilidade. Para esta teoria, segundo Queiros (2001, p.89) 12 A vontade humana compreendia duas partes distintas: uma parte externa (objetiva), que corresponde…

qual, para garantir a sua integridade física valha mais do que o patrimônio alheiro, ambas as hipóteses serão cuidadas sob o enfoque da exclusão da ilicitude da conduta, e não sobre a ausência de culpabilidade. Em síntese, o Código Penal optou pelo estado de necessidade justificante, ou seja, aquele que tem por finalidade eliminar a ilicitude, elencando na redação do art.24 os elementos objetivos necessários á sua caracterização, vale dizer, a pratica de fato, para salvar…